DESPACHO DECISÓRIO Nº 45/2025/GAB2/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 45/2025/GAB2/CADE
Processo nº 08700.006506/2024-22
Requerentes: TIM S.A. ("Tim") e Telefônica Brasil S.A. ("Telefônica").
Advogado(a)(s): Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Leonor Cordovil,
Beatriz Cravo, Letícia Barros e outros.
Terceira Interessada: Associação Neo ("Neo").
Advogado(a)(s): Ademir Antonio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira, Bruna Luiza
Prinet de Morais e outros.
1. Trata-se de manifestação apresentada por TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A.
("Requerentes"), em 15.09.2025 (SEI 1623410), em resposta ao Despacho Decisório nº
39/2025 (SEI 1616944).
2. Em sua petição, as Requerentes requerem que a Terceira Interessada,
Associação Neo ("Neo"), seja intimada a apresentar as versões públicas de documentos
anexados às suas manifestações de 07.02.2025 (SEI 1513391) e 14.08.2025 (SEI
1607607).
3. O pedido se refere especificamente aos seguintes documentos:
I - DOC. 01, DOC. 02 e DOC. 03 - Apresentados com a manifestação da Neo de
07.02.2025 (SEI 1513389);
II - DOC. 01 e DOC. 02 - Apresentados com a manifestação da Neo de
14.08.2025 (SEI 1607621).
4. Diante do exposto, concedo à Neo o prazo de 5 (cinco) dias corridos,
contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União ("DOU"), para que,
alternativamente:
I - Apresente as respectivas versões públicas; ou
II - Manifeste-se de forma fundamentada sobre os motivos pelos quais entende
não ser cabível a juntada de versão pública para tais documentos.
5. Publique-se. Intimem-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Conselheiro-Relator
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS
EXTERNOS
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado
da 8ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima, realizada no dia 25 de setembro de 2025.
Deliberações:
1) Aprovação da ata da 7a Reunião Extraordinária;
2) Aprovação da classificação das propostas do Edital "Periferias Verdes
Resilientes".
RODRIGO MARTINS VIEIRA
Diretor do Departamento de Gestão de Fundos e de
Recursos Externos