DESPACHO Nº 2.926, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — ...................................." AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/10/2025

DESPACHO Nº 2.926, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃODEENERGIAELÉTRICADAAGÊNCIANACIONALDEENERGIAELÉTRICA-ANEEL,nouso
das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de
maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010632/2025-33, decide:
(i) indeferir o pleito da Central Eólica Borborema I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
47.034.077/0001-46, de isenção da cobrança de valores referentes à redução de Montante de Uso do
Sistema de Transmissão (MUST) em valor superior a 5% para o Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão (CUST) nº 259/2022; (ii) considerar como não aplicável o pleito da Central Eólica Borborema
II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 47.034.126/0001-40, de isenção da cobrança de valores referentes à
redução de MUST em valor superior a 5% para o CUST nº 260/2022; (iii) indeferir o pleito da Central
Eólica Borborema III S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 47.034.180/0001-96, de isenção da cobrança de
valores referentes à redução de MUST em valor superior a 5% para o CUST nº 261/2022; e (iv) indeferir
opleitodaCentralEólicaBorboremaIVS.A.,inscritanoCNPJsobonº47.034.101/0001-47,deisençãoda
cobrança de valores referentes à redução de MUST em valor superior a 5% para o CUST nº 262/2022.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Empresas citadas