DESPACHO Nº 2.922, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.922, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823,
de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006144/2025-21, decide:
(i) indeferir o pedido administrativo na forma pleiteada pela Atlas Brasil Comercializadora
de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.337.192/0001-94, referente à análise e
processamento de sua solicitação de acesso; (ii) estabelecer que mesmo que seja identificada, por
meio do mapa de margem, a inexistência de capacidade de escoamento em determinado ponto de
conexão ou região elétrica do sistema em todo o horizonte de estudo do ONS, e seja do interesse do
acessante, que o ONS permita sua manutenção na fila de acesso mediante solicitação via sistema
computacional com a manutenção da GPA até o final da sua vigência, sem possibilidade de renovação,
de modo a ter prioridade em eventual liberação de margem de escoamento nesse período.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR