DELIBERAÇÃO ANTT Nº 368, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 001, de 22 de setembro de 2025, em concordância com a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1085193- 09.2025.4.01.3400, Processo Administrativo nº 00424.641009/2025-51, e no que consta do processo nº 50505.030977/2025-13, delibera: Art. 1º Fica deferido o pedido da W.A. Fonseca Ltda., CNPJ nº 08.753.408/0001- 46, para autorizar a operação da linha Gurupi/TO - Goiânia/GO, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação, na condição sub judice. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 368, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 238. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/10/2025
Empresas citadas
- W.A. Fonseca Ltda — CNPJ 08.753.408/0001-46