DELIBERAÇÃO ANTT N 367, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT N 367, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 002, de 22 de setembro de
2025, em concordância com a Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória nº 1032123-
05.2024.4.01.3500, Processo Administrativo nº 00459.060928/2024-41, e no que consta
do processo nº 50500.363609/2023-29, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Rápido Expresso Transportes Ltda., CNPJ
nº 28.789.982/0001-61, para autorizar a operação da linha Tutóia/MA - Osasco/SP, com
as seções indicadas no Anexo desta Deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral