DELIBERAÇÃO ANTT Nº 366, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 366, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 142, de 22 de setembro de 2025,
em concordância com a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1072799-
67.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.554700/2025-03, e considerando o
que consta do processo nº 50505.030978/2025-50, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da W.A. Fonseca Ltda., CNPJ nº 08.753.408/0001-
46, para autorizar a operação da linha Miracema do Tocantins/TO - Goiânia/GO, com as
seções indicadas no Anexo desta Deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral