DELIBERAÇÃO ANTT Nº 365, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 365, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 144, de 22 de setembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.017775/2025-18, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o 5º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº
001/2023, celebrado entre a ANTT e Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., tendo
por objetivo a padronização da aplicação da Reclassificação Tarifária na hipótese de
entrega de obras de determinado trecho homogêneo.
Art. 2º As alterações não acarretam em reequilíbrio econômico-financeiro da
Tarifa de Pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2023.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral