DELIBERAÇÃO ANTT Nº 364, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 364, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 143, de 22 de setembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.017796/2025-33, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o 6º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº
002/2023, celebrado entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro S.A., tendo por objetivo a
padronização da aplicação da Reclassificação Tarifária na hipótese de entrega de obras de
determinado trecho homogêneo.
Art. 2º As alterações não acarretam em reequilíbrio econômico-financeiro da
Tarifa de Pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2023.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral