DECRETO Nº 12.639, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.639, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de
2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos
em comissão e funções de confiança para os
Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e transforma funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................
I - destinam-se:
a) à coordenação temática e à organização e logística da presidência do BRICS;
b) à coordenação da Trilha de Sherpas do G20 e à coordenação nacional do
planejamento e da execução das medidas de organização e de logística da
presidência do G20 pela República Federativa do Brasil de que tratam os art. 12 e
art. 14 do Decreto nº 11.561, de 13 de junho de 2023; e
c) à organização e à logística da reunião pré-30ª Conferência das Partes da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e do
segmento de líderes da COP30 no País; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de
2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023:
a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º do art. 1º; e
b) o Anexo I; e
II - o Decreto nº 12.367, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.402, de 30 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.223, de 30 de setembro de
2025.
Nº 1.403, de 30 de setembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, que "Institui a Política Nacional de
Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de
Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016,
de 23 de junho de 2020.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a Secretaria-Geral da Presidência da
República e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do
Projeto de Lei:
Art. 18 do Projeto de Lei
"Art. 18. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
'Art. 13. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º Nas doações de alimentos dentro do prazo de validade e de alimentos in
natura em condições de consumo seguro na forma das normas sanitárias vigentes, o
limite da dedução prevista no inciso III do § 2º deste artigo será de 5% (cinco por cento)
do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução.
§ 5º As pessoas jurídicas que doarem alimentos e fizerem jus à dedução
prevista no inciso III do § 2º deste artigo são obrigadas a prestar informações às
autoridades fiscais e sanitárias sobre volume, espécie de alimento, valor, bancos de
alimentos, instituições receptoras e beneficiários das doações, entre outras, na forma
de regulamento.
§ 6º As informações referidas no § 5º deste artigo comporão sistema de registro
de informações estatísticas e geográficas sobre doações de alimentos.' (NR)
'Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada
mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta
auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de
26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, das vendas canceladas, das
doações de alimentos e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do
disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
......................................................................................................................................
§ 5º Serão deduzidas da base de cálculo a que se refere o caput deste artigo
as doações de alimentos dentro do prazo de validade e de alimentos in natura em
condições de consumo seguro na forma das normas sanitárias vigentes, até o limite
de 5% (cinco por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada
a sua dedução.
§ 6º As pessoas jurídicas que doarem alimentos e fizerem jus à dedução prevista
no § 5º deste artigo são obrigadas a prestar informações às autoridades fiscais e
sanitárias sobre volume, espécie de alimento, valor, bancos de alimentos, instituições
receptoras e beneficiários das doações, entre outras, na forma de regulamento.
§ 7º As informações referidas no § 6º deste artigo comporão sistema de registro
de informações estatísticas e geográficas sobre doações de alimentos.' (NR)."
Razões do veto
"A proposição legislativa é inconstitucional e contraria o interesse público, ao
instituir benefício tributário que acarreta renúncia de receita sem a apresentação de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem a demonstração de consideração
da renúncia na Lei Orçamentária ou sem a apresentação de medida de compensação,
além de não haver previsão de limitação temporal de, no máximo, cinco anos de
vigência, em descumprimento ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 129 e art. 139 da Lei nº 15.080, de 30
de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.".
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo
mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.404, de 30 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.225, de 30 de setembro de
2025.
Nº 1.405, de 30 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de
2025.
Nº 1.406, de 30 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.227, de 30 de setembro de
2025.
Nº 1.407, de 30 de setembro de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, de autoria do Senhor Senador
Wellington Fagundes, que "Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação
do bioma Pantanal".
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso XI do caput do art. 5º do Projeto de Lei
"XI - recuperação e utilização prioritária de áreas desmatadas e degradadas,
incorporando-as ao processo produtivo, respeitada a obrigação de manutenção da
vegetação nativa de acordo com a legislação florestal;"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público e apresenta inconstitucionalidade material ao estabelecer como
diretriz a incorporação de áreas desmatadas ilegalmente ao processo produtivo, em vez
da sua recuperação ambiental, como estabelece o art. 225, § 3º, da Constituição."
Ouvido, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima manifestou-se
pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 7º, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11 e art. 12 do Projeto de Lei
"Art. 7º As políticas nacionais, estaduais e municipais de manejo integrado do
fogo, incluindo a prevenção, a adaptação, o uso autorizado e o combate aos incêndios
florestais no bioma Pantanal obedecerão às seguintes diretrizes:
I - integração e coordenação de instituições, públicas, privadas e da sociedade
civil, e de políticas públicas e privadas na promoção do manejo integrado do fogo,
levando em consideração a integração entre a ciência e a sociedade com as tecnologias
de manejo do fogo, em todos os seus aspectos;
II - prevenção, mediante a adoção de técnicas de planejamento, com definição
de áreas prioritárias para o estabelecimento de aceiros, queimas controladas e
queimas prescritas, monitoramento e gestão do manejo integrado do fogo;
III - promoção de ações de educação ambiental de maneira integrada às ações
de prevenção, adaptação, uso autorizado e combate aos incêndios florestais, com a
cooperação entre os governos, bem como a participação da sociedade civil e dos
setores científico, acadêmico e privado;
IV - implementação de ações, métodos e técnicas de manejo integrado do fogo;
V - priorização de investimentos em estudos, pesquisas e projetos científicos,
tecnológicos e de inovação destinados ao manejo integrado do fogo, à segurança das
pessoas, à recuperação de áreas atingidas por incêndios florestais, à minimização de
riscos aos animais e às técnicas sustentáveis de substituição do uso do fogo, quando
cabível, que conciliem a produção econômica com a conservação e o manejo
sustentável dos recursos naturais;
VI - promoção da adoção de práticas agrícolas, pecuárias e silviculturais que
visem a reduzir os riscos de incêndios florestais e a promover o uso adequado do
fogo para manejo da vegetação e para controle do fogo indesejado, inclusive por
meio da assistência técnica e da extensão rural;
VII - valorização das práticas de uso tradicional e adaptativo do fogo e de
conservação dos recursos naturais por povos indígenas e comunidades tradicionais,
pelo homem pantaneiro e pelo setor privado de forma a promover o diálogo e a
troca entre os conhecimentos tradicionais, científicos e técnicos;
VIII - criação de programas de brigadas de prevenção e combate aos incêndios
florestais, assim consideradas as ações necessárias à formação de recursos humanos
capacitados, equipados e organizados para a implementação dos planos de manejo
integrado do fogo e dos planos operativos para o combate aos incêndios florestais e
para a execução de atividades operacionais de proteção ambiental, inclusive de
educação ambiental, respeitada a legislação estadual vigente;
IX - criação de plano de contingência e de centros de reabilitação de animais
capazes de dar atendimento aos animais resgatados em situações de incêndios
florestais, desastres e apreensões, com disponibilização de recursos humanos e
instalação de infraestrutura adequada ao seu acolhimento, abrigo, tratamento,
alimentação e reabilitação, apoiados por parcerias entre poder público e sociedade
civil organizada, empresas, grupos de voluntários, instituições de pesquisa, entre
outros, observados os preceitos da medicina veterinária e do bem-estar animal;
X - monitoramento dos focos de calor por sensoriamento remoto e
desenvolvimento ou utilização compartilhada de sistema de previsão, de detecção e
de alerta de risco de incêndios florestais para o bioma Pantanal, com disponibilização
de comunicação ampla e imediata das informações à sociedade, aos órgãos
ambientais e às brigadas de combate aos incêndios florestais;
XI - mapeamento de zonas de risco para incêndio florestal a partir da biomassa
adensada, via sensoriamento remoto."
"Art. 8º O uso do fogo na vegetação será permitido nas seguintes hipóteses:
I - nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o uso do fogo em
práticas agrossilvipastoris, mediante prévia autorização de queima controlada do
órgão ambiental competente para cada imóvel rural ou de forma regionalizada;
II - nas queimas prescritas, com o procedimento regulado pelo órgão ambiental
competente e de acordo com o plano de manejo integrado do fogo, observadas as
diretrizes estabelecidas em regulamento;
III - nas atividades de pesquisa científica devidamente aprovadas pelos órgãos
competentes e realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação, mediante
prévia autorização de queima prescrita pelo órgão ambiental competente;
IV - nas práticas de prevenção e de combate aos incêndios florestais e nas
capacitações associadas;
V - nas práticas culturais e de agricultura de subsistência exercidas por povos
indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme seus usos e costumes;
VI - na capacitação e na formação de brigadistas.
Parágrafo único. Não será concedida autorização de queima controlada como
procedimento de supressão de vegetação para uso alternativo do solo."
"Art. 9º O plano de manejo integrado do fogo é o instrumento de
planejamento e gestão elaborado por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, para a execução das ações previstas no inciso I do § 2º do art. 10 desta Lei
e em conformidade com os objetivos estabelecidos pelo gestor da área a ser
manejada.
Parágrafo único. O manejo integrado do fogo de que trata o caput deste artigo
é o modelo de planejamento e gestão que associa aspectos ecológicos, culturais,
socioeconômicos e técnicos na execução, na integração, no monitoramento, na
avaliação e na adaptação de ações relacionadas com o uso de queimas prescritas e
controladas e a prevenção e o combate aos incêndios florestais, com vistas à redução
de emissões de material particulado e de gases de efeito estufa, à conservação da
biodiversidade e à redução da severidade dos incêndios florestais, respeitado o uso
tradicional e adaptativo do fogo."
"Art. 10. Os planos de manejo integrado do fogo conterão, no mínimo,
informações sobre áreas de risco e de recorrência de incêndios florestais, tipo de
vegetação e áreas prioritárias para proteção, sem prejuízo de outras informações
estabelecidas pelos órgãos competentes, conforme regulamento.
§ 1º As instâncias estaduais e municipais de manejo integrado do fogo poderão
complementar as normas para a elaboração e a implementação dos planos de manejo
integrado do fogo.
§ 2º Poderão compor o plano de manejo integrado do fogo:
I - as seguintes atividades:
a) queima prescrita;
b) queima controlada;
c) uso tradicional e adaptativo do fogo;
d) construção de aceiros preventivos;
e) curso de formação de brigadas de prevenção e combate aos incêndios
florestais.
II - os planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais.
§ 3º Os planos de manejo integrado do fogo no interior de unidades de
conservação serão elaborados e aprovados segundo regulamento próprio dos órgãos
executores que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC).
§ 4º Quando elaborados por pessoas físicas ou jurídicas privadas, os planos de
manejo integrado do fogo serão submetidos ao órgão ambiental competente para
aprovação."
"Art. 11. Os programas de brigadas de prevenção e combate aos incêndios
florestais, permanentes ou não, consistem em um conjunto de ações necessárias à
formação de recursos humanos capacitados, equipados e organizados para a
implementação dos planos de manejo integrado do fogo e dos planos operativos
para o combate aos incêndios florestais e para a execução de atividades operacionais
de proteção ambiental.
Parágrafo único. A contratação e a implementação de brigadas florestais para
atuar em terras indígenas serão realizadas de maneira articulada entre o poder
público e os povos indígenas envolvidos."
"Art. 12. Os recursos humanos de que trata o caput do art. 11 desta Lei
deverão estar aptos a executar as seguintes atividades relacionadas com o manejo
integrado do fogo:
I - prevenção e combate aos incêndios florestais;
II - coleta e sistematização de dados relacionados com incêndios florestais e
manejo integrado do fogo;
III - ações de sensibilização, educação e conservação ambiental;
IV - atividades para implementação dos planos de manejo integrado do fogo e
dos planos operativos para o combate aos incêndios florestais;
V - apoio operacional, em caráter auxiliar, à gestão de áreas protegidas que
tenham plano de manejo integrado do fogo ou plano operativo de prevenção e
combate aos incêndios florestais."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois, ao dispor sobre preceitos já tratados pela Lei nº 14.944, de
31 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo,
não introduz diretrizes específicas para o bioma Pantanal, gera duplicidade
regulatória e cria insegurança jurídica."
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da
Igualdade Racial manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 16 do Projeto de Lei
"Art. 16. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de
vegetação no bioma Pantanal devem ser incentivados a serem implantados
preferencialmente em áreas já desmatadas, substancialmente alteradas ou degradadas,
respeitados os instrumentos de organização do território vigentes."
Razões do veto
"Apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público e apresenta inconstitucionalidade material ao sugerir o uso de
áreas desmatadas ilegalmente ou degradadas na implantação de novos
empreendimentos, em detrimento da sua recuperação ambiental, como estabelece o
art. 225, § 3º, da Constituição."
Ouvido, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima manifestou-se
pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 19 do Projeto de Lei
"Art. 19. Os programas de pagamentos por serviços ambientais observarão os
critérios previstos no art. 18 desta Lei, além de oferecer retribuição proporcional à
importância do serviço ambiental prestado do ponto de vista ambiental, econômico
e educativo para a promoção do desenvolvimento sustentável."
Razões do veto
"Apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público ao estabelecer prerrogativa de importância econômica para o
pagamento por serviços ambientais, em desacordo com o disposto na Lei nº 14.119,
de 13 de janeiro de 2021."
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima e o Ministério dos Povos Indígenas manifestaram-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Inciso II do caput do art. 21 do Projeto de Lei
"II - em propriedade ou posse rural localizada em terra indígena homologada,
em território quilombola ou em unidade de conservação da natureza de proteção
integral com regularização fundiária finalizada."
Razões do veto
"Apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade ao trazer restrição
incompatível com o disposto na Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, o que indica
proteção insuficiente ao bioma Pantanal. Ademais, o inciso em questão poderia gerar
risco interpretativo, ao possibilitar a exclusão de território quilombola e de unidades
de conservação como beneficiários de pagamentos por serviços ambientais. Salienta-
se que, ao amparar somente as terras indígenas homologadas, o dispositivo incorre
em violação ao disposto no art. 231, § 1º e § 2º, da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.408, de 30 de setembro de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, e o Fundo Financeiro para o
Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, destinada a financiar o "Programa de
Drenagem Urbana Sustentável e Mobilidade Eficiente de Feira de Santana - BA".