DECISÃO SUROD Nº 1.155, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 238. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/10/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.155, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.127441/2024-21,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de implantação de rotatória em
nível (retorno) no km 255+950 (km projeto) / km 256+500 (km rodovia) da Rodovia BR-
101/SC (item PER 2), referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia -
PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019 da Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A - ViaCosteira, CNPJ nº 36.763.716/0001-98.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019
e possui previsão de conclusão até o 6º ano de concessão (06/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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