DECISÃO SUROC Nº 581, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 581, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.053307/2025-67, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa ARAUCARIA E.A.S.
UNIPERSONAL, RUC Nº 801577101, até 22 de agosto de 2032, para a prestação do serviço
de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
DECISÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENAÇÃO-GERAL DE OBRAS AQUAVIÁRIAS - CGOB, DA DIRETORIA DE
INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso II,
da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT SEDE, de 24/05/2019 e, suas alterações
posteriores, vem, no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade -
PAAR, nº 50600.017223/2025-81, referente ao Contrato nº 0330/2021, Lote 1, por meio
da Decisão Administrativa de Primeira Instância 21841329, com fulcro no art. 89, do
Regimento Interno do DNIT; na Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE, de 24 de maio
de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 52, de 03 de agosto de 2021; bem como,
na Nota Técnica nº 10/2024/UL - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA/SRE - BA (21525468); na
Nota Técnica nº 14/2025/COMAQ/CGOB/DAQ/DNIT SEDE (21525739); na Nota Informativa
nº 1047/2025/CGOB/DAQ/DNIT SEDE (21525761); e, na Nota Informativa 2505 (21704533),
aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, nos termos
do art. 22, inciso I, da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE, a empresa UMI SAN
Serviços de Apoio à Navegação e Engenharia Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº
04.892.707/0001-00.
CÉLIO HENRIQUE DOS REIS SILVA
RETIFICAÇÃO
Na publicação do Extrato de Decisão publicado no DOU de 30/09/2025, Seção
1, página 447; Onde se lê: DECISÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2025; Leia-se: DECISÃO DE
23 DE SETEMBRO DE 2025.