DECISÃO SUPAS Nº 1.388, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.388, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,;
CONSIDERANDO que o TAR objeto do pleito de renúncia é autorizado à
requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.052955/2025-04, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO PLATINA LTDA., CNPJ nº 25.431.016/0001-
80, para a renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº MGGO0203006, linha
ITUIUTABA/MG-QUIRINOPOLIS/GO e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR