DECISÃO COREN-CE Nº 192, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-CE Nº 192, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em
consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 5.905,
de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão COREN/CE n.º
147/2023; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública,
em especial os da eficiência e da economicidade; CONSIDERANDO a conveniência e
oportunidade da Administração Pública na majoração da carga horária, como medida
discricionária voltada à adequação da prestação do serviço público; CONSIDERANDO a
necessidade de adequação da jornada de trabalho para atender à crescente demanda do
Departamento de Tecnologia da Informação - DTIC, especialmente após a implementação e
gestão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;CONSIDERANDO o aumento do trabalho do
Departamento de Tecnologia da Informação em razão, também, da implantação do Sistema
Integrado de Gestão da Enfermagem- SIGEN;CONSIDERANDO a análise apresentada pela
chefia imediata do servidor, que indicou a alteração da jornada como medida necessária para
assegurar maior fluidez, agilidade e eficácia na execução das atividades do setor;
CONSIDERANDO que foi realizado novo impacto financeiro, cujo resultado demonstrou que a
alteração da jornada e do salário base está dentro do marco orçamentário aprovado para o
exercício, não implicando risco à sustentabilidade financeira deste Regional; CONSIDERANDO
que o aumento do salário base corresponde proporcionalmente à majoração da carga horária
do servidor, observando os princípios da legalidade e da razoabilidade; CONSIDERANDO que a
majoração da carga horária decorre de ato discricionário da Administração, pautado pela
conveniência e oportunidade, em conformidade com os princípios constitucionais da
legalidade, eficiência e supremacia do interesse público; CONSIDERANDO que o aumento do
salário base é proporcional à majoração da carga horária, não configurando afronta ao
princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, uma vez
que não há redução, mas sim adequação da remuneração à nova jornada de trabalho;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a alteração de regime de trabalho é
possível mediante anuência do servidor e interesse da Administração, e que o servidor
manifestou expressamente sua concordância com a nova carga horária, tornando o ato
bilateral e de caráter irretratável, resguardando a segurança jurídica da decisão administrativa;
CONSIDERANDO que a decisão ora adotada atende ao princípio da razoabilidade, ao
compatibilizar o interesse público na maior eficiência do setor de Tecnologia da Informação
com a valorização da força de trabalho do servidor, mediante remuneração proporcional ao
labor desempenhado; CONSIDERANDO que o ato não implica criação de despesa irregular, pois
o impacto financeiro foi previamente analisado e aprovado, atendendo às exigências do art.
169 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a deliberação
do Plenário em sua 609ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 29 de setembro do
corrente ano; decide: Art. 1º - Alterar a carga horária do servidor Lauro Fernandes Carvalho,
lotado no Departamento de Tecnologia da Informação - DTIC, para 6h/diárias e 30 (trinta)
horas semanais, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente. §1º - O
servidor fará jus à remuneração proporcional ao aumento da carga horária, considerando o
salário base atual, nos exatos termos da análise de impacto orçamentário apresentada. §2º - O
aumento do salário base é proporcional à majoração da carga horária, não configurando
afronta ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal,
uma vez que não há redução, mas sim adequação da remuneração à nova jornada de trabalho
§ 3º - O servidor estará sujeito ao regramento normativo aplicável a nova jornada de trabalho,
inclusive, mas não se limitando, aos respectivos horários, registro de ponto, intervalos e etc.
Art. 2º - Esta Decisão entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando alterado os
Apêndices I e II, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários do COREN/CE. Art. 3º - Publique-se na Imprensa Oficial e/ou nos meios oficiais de
comunicação do COREN/CE, em atendimento a Lei de Acesso à Informação - LAI.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente