DECISÃO COREN-AP Nº 263, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AP Nº 263, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Autorizar a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, no âmbito do orçamento
do exercício de 2025.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Amapá, no
uso da competência, juntamente com o secretário, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na decisão COREN-AP nº 237/2024, que aprova o regimento interno
da Autarquia;
CONSIDERANDO a Decisão COFEN nº 309/2024 que aprovou a proposta
orçamentaria do exercício 2025 do COREN-AP, contidas no PAD 2024000411 que tratam da
proposta orçamentária aprovado pela Decisão COREN-AP Nº 0388/2024;
CONSIDERANDO o valor do orçamento para o corrente exercício de R$
5.869.667,86 (Cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete
reais e oitenta e seis centavos);
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente
exercício as novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias para dar suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO a ATA da 582ª Reunião Ordinária de Plenária do COREN-AP
realizada nos dias 22 e 23/09/2025, na qual aprovou a 2ª reformulação por permuta de
rúbricas a abertura de Créditos Adicionais Suplementares do Orçamento conforme
dispostos nos artigos 40 a 46, da Lei nº 4.320/64, decide:
I - Aprovar a Decisão 0263/2025 que autoriza a aplicação dos valores
remanejados entre as rubricas citadas, do orçamento do exercício financeiro de 2025 para
provimento dos custos relativos a despesas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais);
II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os
provenientes das seguintes fontes:
a) Reformulação por remanejamento entre rúbricas do Orçamento existente
neste COREN AP no exercício de 2025.
b) Os valores a serem remanejados são oriundos das rubricas: Gratificação Por
Exercício de Cargos e Funções, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e
Congressos, Convenções, Conferências, Seminários, Simpósios e Reuniões, correspondente
a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III - O valor do orçamento para o corrente exercício em face das alterações ora
aprovadas, não sofrerá alterações;
IV - Esta decisão entrará em vigor após homologação, e posteriormente será
publicada no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2025.
DONATO FARIAS DA COSTA
Presidente do Conselho
DIEGO VINICIUS PACHECO DE ARAÚJO
Secretário do Conselho