CIRCULAR Nº 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

CIRCULAR Nº 76, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI
nº 19972.000856/2024-00 (restrito) e nº 19972.000855/2024-57 (confidencial) e do
Parecer DECOM nº 1.450, de 2025, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial
- DECOM desta Secretaria, decide:
1. Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT
nº 4.434, de 1º de outubro 2019, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 50, de
1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 2 de outubro
de 2024, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação
da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de
dumping nas exportações da África do Sul para o Brasil de laminados planos de baixo
carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo
ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento
térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da
resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento
(chapas grossas), comumente classificadas nos subitens 7208.51.00, 7208.52.00 e
7308.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, no caso de extinção da
medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058, de
2013.
2.Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, que se encontram
no anexo à Resolução GECEX nº 789, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU
de 30 de setembro de 2025.
3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
TATIANA PRAZERES