ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Reconhece o cancelamento da opção pelo Regime
Especial de Tributação relativamente à contribuição
para o PIS/PASEP e para a COFINS, por pessoa
jurídica integrante da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE), sucessora do Mercado
Atacadista de Energia Elétrica (MAE).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31
de janeiro de 2022, na Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, na IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº
13032.497580/2023-15, declara:
Art. 1º Fica reconhecido o cancelamento, a pedido, da opção pela apuração
especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 47 da Lei 10.637, de
2002, e arts. 724 a 727 da IN/RFB 2121, de 2022, da pessoa jurídica ATIVOS BIOENERGIA
CONQUISTA DO PONTAL S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.298.800/0001-80, formalizada
pelo Ato Declaratório Executivo nº 1, de 11/05/2018, publicado no DOU de 15/05/2018.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual o cancelamento da opção produzirá efeitos em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2023, mês subsequente ao do
pedido de cancelamento.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.229, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Signatária, No Uso das
Atribuições Que Lhe Conferem A Alínea "B" do Inciso I do Art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de Dezembro de 2002 (Redação Dada Pela Lei nº 11.457, de 2007), O Art. 8º da
Portaria Rfb nº 372, de 26 de Outubro de 2023, e os Arts. 2º e 4º da Portaria Rfb nº
114, de 27 de Janeiro de 2022, Com Base Nas Competências do Inciso Iv do Art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Aprovado Pela
Portaria Me nº 284, de 27 de Julho de 2020, Tendo Em Vista O Disposto Nos Arts. 646
A 663 da In Rfb nº 2.121, de 15 de Dezembro de 2022, e O Que Consta do Processo
nº 13031.440807/2025-22, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CENTRAL EOLICA
ACAUA I S.A., CNPJ nº 35.842.703/0001-41, relativa ao projeto Central Eólica Acauã I,
com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria do MME nº 305/SPE de 11 de
agosto de 2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº
1.066, de 23 de setembro de 2020, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a
partir de 23/03/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens
e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.230, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.442217/2025-34, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CENTRAL EOLICA
ACAUA I S.A., CNPJ nº 35.842.703/0001-41, relativa ao projeto Central Eólica Acauã II,
com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria do MME nº 303/SPE de 11 de
agosto de 2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº
1.067, de 23 de setembro de 2020, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a
partir de 06/07/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens
e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.231, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.447706/2025-82, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CENTRAL EOLICA
ACAUA II S.A., CNPJ nº 35.842.708/0001-74, relativa ao projeto EOL Baixa do Sítio, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria do MME nº 304/SPE de 09 de outubro
de 2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº
1.084, de 09 de outubro de 2020, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a
partir de 10/11/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens
e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.232, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2025
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.447879/2025-09, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CENTRAL EOLICA
ACAUA III S.A., CNPJ nº 35.842.711/0001-98, relativa ao projeto Central Geradora Eólica
Acauã III, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria do MME nº 250/SPE de
19 de junho de 2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº
1.065, de 23 de setembro de 2020, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a
partir de 29/08/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens
e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO