ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PPA Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PPA Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga a autorização de entrada ou a saída de
bens, precedentes do exterior ou a ele destinado,
em local de fronteira, na margem brasileira do rio
Paraguai, que servirá de apoio ao canteiro de obras
da ponte que ligará as cidades de Porto Murtinho/BR
a Carmelo Peralta/PY.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA
PORA/MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, Instrução Normativa RFB nº 2.123, de 16 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo nº 10265.515335/2022-94, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo previsto no artigo 2º do Ato Declaratório Executivo
ALF/PPA N °1, de 28 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° A presente autorização será concedida em caráter precário com
vigência até 31 de dezembro de 2026, prazo final estimado de conclusão das obras de
construção da ponte."
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ RICARDO MOREIRA