ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho
de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18
de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU
de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de
28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do
processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 100.980 (Cem mil, novecentos e oitenta) selos de
controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa COLUMBIA
TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo
com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade
de Unidade
. .Jack Daniel´s Tenesse Apple (Licor) .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml
35% GL
.58.080
. .Jack Daniel´s Tenesse BlackBarry
(Licor)
.Caixas com 12 garrafas de 700 ml
35% GL
.29.040
. .Jack Daniel´s Tenesse Fire (Licor) .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml
35% GL
.13.860
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO