ATO COTEPE ICMS Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

ATO COTEPE ICMS Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março
de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o
manual de instruções de que trata a cláusula
décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que
dispõe sobre o regime de tributação monofásica
do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº
192, de 11 de março de 2022, e estabelece
procedimentos para o controle, apuração, repasse
e dedução do imposto.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 201ª
Reunião Ordinária, realizada nos dias 8 a 11 de setembro de 2025, em Brasília, DF,
tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, e o disposto na cláusula décima oitava
e no § 3º da cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de
2022, resolveu:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º do Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de
março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2022, passam
a vigorar com as seguintes redações:
"I - Anexo I - anexos de que tratam os incisos do "caput" da cláusula
décima oitava do Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.04 - chave
53984ebe5e39a282633acdf046101117;
II - Anexo II - Manual de Instrução de que trata o § 3º da cláusula décima
nona do Convênio ICMS nº 199/22 - versão v1.05 - chave
eef7c9b7881daee5b2767b827136e967.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.
Presidente da Cotepe/Icms - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas
- Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas -
Jonas Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio
Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique
Vigário Loureiro, Mato Grosso - Ultimo Almeida de Oliveira, Mato Grosso do Sul -
Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos
Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Moraes,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro
- Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra
da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza,
Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São
Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas,
Tocantins - Ana Rogéria Engelberg da Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL