ACÓRDÃO Nº 636/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 636/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024046/2024-93
2. Interessado: Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, a ser firmado entre a ANTAQ, na
qualidade de proponente, e a empresa Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho
S.A., na condição de compromissária, como medida alternativa à sanção administrativa
referente à Deliberação PAS nº 2/2025/UREVT/GRERJ/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta - TAC a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente e a empresa
Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., compromissária, tendo por objeto o
estabelecimento de prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e
integralmente, a regularização das pendências verificadas no Portocel - Terminal especializado
de Barra do Riacho S.A. pela auditoria da Conportos, conforme consta no Ofício nº
72/2024/CESPORTOS-ES/CONPORTOS/MJ e no Parecer Técnico de Auditoria, como medida
alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 2/2025/UREVT/GRERJ/SFC,
nos termos da minuta SEI nº 2589863, ajustada conforme recomendação do item 36 do
Parecer nº 00071/2025/PFANTAQ/PGF/AGU;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais o ajuste da minuta de TAC SEI nº 2589863, indicado no item 36 do Parecer nº
00071/2025/PFANTAQ/PGF/AGU , bem como a abertura de processo apartado, a este
relacionado, para assinatura do TAC pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo
acompanhamento pela Unidade Regional de Vitória - UREVT; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral