ACÓRDÃO Nº 635/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 635/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.021302/2022-29
2. Interessados: Mancas Indústria e Comércio de Premoldados Eireli e Maersk Brasil
Brasmar Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
cumprimento da determinação contida no item 5.3. do Acórdão nº 8-2023-ANTAQ, que
incumbiu a Superintendência de Regulação - SRG de examinar as alegações da denunciante
quanto à suposta abusividade dos valores cobrados a título de sobre-estadia e à eventual
necessidade de fixação de preço-teto,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que, no caso concreto examinado, não se verifica a caracterização
de imodicidade na cobrança de sobre-estadia, seja sob a ótica da transparência das
informações disponibilizadas, seja quanto à observância de bases não discriminatórias, ou
ainda em relação ao patamar dos valores praticados, os quais se mostraram compatíveis
com os de mercado;
5.2. ressaltar que a fixação de preço-teto ou a edição de regulamentação
específica voltada à apuração de abusividade de valores de sobre-estadia contraria as
opções regulatórias já firmadas por esta Agência, bem como o espírito da Resolução-
ANTAQ nº 62/2021 e dos precedentes deliberativos da Diretoria Colegiada, que privilegiam
a transparência, a previsibilidade e a livre negociação entre as partes;
5.3. dar por cumprida a determinação contida no item 5.3. do Acórdão nº 8-
2023-ANTAQ;
5.4. cientificar as empresas Mancas Indústria e Comércio de Premoldados Eireli
e Maersk Brasil Brasmar Ltda. acerca da presente decisão; e
5.5. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral