ACÓRDÃO Nº 632/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 632/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012605/2025-01
2. Interessados: ADM Armazéns Gerais Ltda. e Empresa de Logística Tietê Paraná Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da transferência
de titularidade dos Contratos de Adesão de nºs 07/2018-MTPA e 11/2019-MINFRA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade, por alienação,
dos Contratos de Adesão de nºs 07/2018-MTPA e 11/2019-MINFRA, para a Empresa de
Logística Tietê Paraná Ltda.;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR para a manifestação conclusiva da matéria, conforme inciso IV do art. 2º do Decreto
nº 8.033/2013 e art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 57/2021;
5.3. determinar que o autorizatário apresente à ANTAQ o documento
comprobatório da comunicação do fato à Secretaria de Patrimônio da União do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, no prazo de trinta dias, contado da
celebração do termo aditivo;
5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob
o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021;
5.5. cientificar a Superintendência de Regulação - SRG e as interessadas acerca
da presente decisão; e
5.6. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral