ACÓRDÃO Nº 630/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 630/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012274/2024-11
2. Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Portos do Paraná e TKX
Operacoes Portuarias Ltda.
3. Relator: Lima Filho
3.1. Redator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta externa
formulada pela Administração dos Portos e Paranaguá e Antonina - APPA acerca da alteração
de titularidade dos Contratos de Passagem de nºs 029-2010 e 079/2013,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo
Redator, em:
5.1. converter o presente julgamento em diligência complementar à Procuradoria
Federal junto à ANTAQ - PFA, sob a forma de consulta jurídica a ser instrumentalizada pelo
Diretor Redator, na forma do caput do art. 35 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de
2022;
5.2. declarar que a conclusão da diligência referida no item 5.1. não encerra pedido
de vista do Diretor Redator; e
5.3. comunicar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - Portos do
Paraná acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias (Redator).
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral