ACÓRDÃO Nº 629/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 629/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009622/2017-43
2. Interessado: Itapoá Terminais Portuários S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito para
prorrogação, por mais dois anos, do prazo estabelecido na Cláusula Quarta - Condição
Suspensiva à Comprovação do Direito de Uso e Fruição da Área - do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 31/2014-SEP/PR,
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. prorrogar, por 2 (dois) anos, a contar da publicação desta decisão, o prazo
da Cláusula Quarta - Condição Suspensiva à Comprovação do Direito de Uso e Fruição da
Área - do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 31/2014-SEP/PR, com
fundamento na Subcláusula Primeira dessa cláusula e no art. 15, parágrafo único, da
Portaria-MINFRA nº 1.064/2020;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que promova o registro
cadastral da prorrogação ora deliberada;
5.3. cientificar a empresa Itapoá Terminais Portuários S.A. e o Ministério de
Portos e Aeroportos acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral