ACÓRDÃO Nº 628/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 628/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007922/2025-06
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos - APS; Set Port Logística Ltda.; Reliance
Agenciamento e Serviços Portuários Ltda. e Port Master Operador Portuário
3. Relator: Lima Filho
3.1. Redatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
revogação de medidas cautelares concedidas nos termos da Deliberação-DG nº 29/2025,
que determinaram a suspensão dos Procedimentos Seletivos Simplificados nº 01/2025 e nº
02/2025, conduzidos pela Autoridade Portuária do Porto de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões
expostas pela Redatora, em:
5.1. manter a eficácia da medida cautelar objeto da Deliberação-DG nº 29/2025
(SEI nº 2534925), referendada por meio do Acórdão nº 277/2025 (SEI nº 2541337);
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para
ciência e manifestação quanto aos Procedimentos Seletivos Simplificados (PSS) nº 01/2025
e nº 02/2025, referentes às áreas SSZ35.2 e SSZ39; e
5.3. cientificar a Autoridade Portuária de Santos - APS e as empresas Set Port
Logística Ltda., Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda. e Port Master Operador
Portuário Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi
(Redatora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral