ACÓRDÃO Nº 622/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 622/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.017942/2024-04
2. Interessado: Itapoá Terminais Portuários S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo
sancionador em desfavor da empresa Itapoá Terminais Portuários S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. afastar a aplicação da penalidade de multa pecuniária, uma vez que a Itapoá
Terminais Portuários S.A. já promoveu, de forma espontânea, a devolução integral dos valores
cobrados a título de armazenagem adicional, as quais seriam objeto do Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) a ser proposto à autuada;
5.2. proceder ao arquivamento dos presentes autos; e
5.3. cientificar a empresa Itapoá Terminais Portuários S.A. e a empresa Pisoforte
Revestimentos Cerâmicos Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral