ACÓRDÃO Nº 621/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 621/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014551/2023-49
2. Interessado: Bianchini S.A. Indústria, Comércio e Agricultura
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento
do Auto de Infração nº 006421-1, lavrado em desfavor da empresa Bianchini S.A.
Indústria, Comércio e Agricultura,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar parcialmente subsistente o Auto de Infração nº 006421-1 lavrado
em desfavor da empresa Bianchini S.A. Indústria, Comércio e Agricultura, titular de
Terminal de Uso Privado, autorizado pelo Contrato de Adesão (adaptação) nº 36/2014 -
ANTAQ;
5.2. declarar a insubsistência da infração atinente à ausência de autorização
prévia do Poder Concedente para a ampliação de área da instalação portuária (Fato
1);
5.3. aplicar a penalidade de multa à empresa no valor de R$ 175.000,00
(cento e setenta e cinco mil reais), pelo cometimento da infração tipificada no inciso XIV
do art. 34 do anexo da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014,
consubstanciada em ocupar instalação de acostagem (píer de concreto) com área de
3.245 m² no interior do porto organizado e explorar a parte molhada de projeção do
terminal sobre a água, no espaço até o referido píer, cujo local estima-se conter cerca de
40.000 m² de lâmina d´água, ambos sem o competente instrumento contratual válido
(Fato 2);
5.4. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida
no item 5.3. relativo ao Fato Infracional 2, a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta - TAC visando a regularização da área relativa ao espelho d´água explorado pela
autuada;
5.5. aplicar a penalidade de advertência pelo cometimento da infração
tipificada no inciso VI do art. 34 do anexo da norma aprovada pela Resolução-ANTAQ nº
3.274/2014, consubstanciada em executar obras de construção de novas bases de
concreto para suporte de pilastras de esteiras transportadoras na parte molhada do
terminal Bianchini, no interior do porto público, sem a prévia autorização da Autoridade
Portuária - Portos RS (Fato 3);
5.6. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.7. cientificar a Bianchini S.A. Indústria, Comércio e Agricultura acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral