ACÓRDÃO Nº 616/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 616/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008747/2023-02
2. Interessado: Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo
sancionador em desfavor da empresa Portonave S.A. - Terminais Portuários de
Navegantes,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 006863-2, lavrado em desfavor
da empresa Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes, inscrita no CNPJ sob o nº
01.335.341/0001-80, pela cobrança irregular de armazenagem adicional, incorrendo na
infração tipificada pelo art. 33, inciso XLI, da Resolução-ANTAQ nº 75/2022;
5.2. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na
Planilha de Dosimetria PA-SFS (SEI nº 2601903), a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, como forma de conceder à Portonave S.A. - Terminais Portuários de
Navegantes a oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente a título de
armazenagem adicional do exportador Resimad Comercio de Residuos de Madeiras Ltda.,
no valor de R$ 13.014,00 (treze mil e quatorze reais), corrigido pelo IPCA/IBGE;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.4. cientificar a empresa Portonave S.A. - Terminais Portuários de Navegantes
e a empresa Resimad Comercio de Residuos de Madeiras Ltda. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral