RESOLUÇÃO-RE Nº 3.811, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 444. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/09/2025

ANEXO
JACIRENE CABOCLO SOARES / 11.850.896/0001-14
25351.678262/2018-62 / 4003794
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
1278957251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
RJ TRANSPORTES LTDA / 31.163.787/0001-36
25351.033471/2019-63 / 1184975
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
1277902259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA / 55.992.358/0034-06
25351.662841/2014-78 / 7338190
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1292907258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA / 55.992.358/0014-54
25351.188566/2014-93 / 7312024
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1292533251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
EVONIK BRASIL LTDA / 62.695.036/0001-94
25000.014369/88-17 / 2011196
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
1293256251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.015611/2021-66 .220477248 .Logus Alimentos Ltda .GO
. .2 .14152.015610/2021-11 .220477230 .Logus Alimentos Ltda .GO
. .3 .14152.012357/2020-63 .219153167 .Usina Petribu Sa .PE
. .4 .46215.007037/2019-62 .217299831 .Associacao Sociedade
Brasileira De Instrucao -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .5 .46215.007038/2019-15 .217299849 .Associacao Sociedade
Brasileira De Instrucao -
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .6 .14152.112184/2020-82 .220132470 .Cervejaria Petrópolis S/A .RJ
. .7 .14152.050345/2021-18 .220820911 .Crf Empreendimentos E
Participacoes Societarias
Ltda
.RJ
. .8 .14152.050314/2021-67 .220820601 .Crf Empreendimentos E
Participacoes Societarias
Ltda
.RJ
. .9 .14152.047509/2021-20 .220792551 .Crf Empreendimentos E
Participacoes Societarias
Ltda
.RJ
. .10 .14152.047354/2021-21 .220791007 .Crf Empreendimentos E
Participacoes Societarias
Ltda
.RJ
. .11 .14152.050326/2021-91 .220820724 .Crf Empreendimentos E
Participacoes Societarias
Ltda
.RJ
. .12 .14152.047527/2021-10 .220792739 .Crf Empreendimentos E
Participacoes Societarias
Ltda
.RJ
. .13 .14152.047319/2021-11 .220790655 .Crf Empreendimentos E
Participacoes Societarias
Ltda
.RJ
. .14 .46666.002609/2019-17 .218206577 .Fmcp - Servicos De
Fisioterapia Ltda
.RJ
. .15 .14152.012839/2020-13 .219158096 .Hospital Memorial Fuad
Chidid Ltda
.RJ
. .16 .46231.000946/2018-91 .214675700 .Municipio De Cachoeiras
De Macacu
.RJ
. .17 .46231.000944/2018-00 .214675807 .Municipio De Cachoeiras
De Macacu
.RJ
. .18 .46231.000945/2018-46 .214675769 .Municipio De Cachoeiras
De Macacu
.RJ
. .19 .46217.006374/2019-12 .218220618 .Conselho Regional De
Enfermagem Do Rio
Grande Do Norte
.RN
. .20 .46225.001784/2019-78 .218450044 .Gilce O Pinto .RR
. .21 .46225.001786/2019-67 .218450061 .Gilce O Pinto .RR
. .22 .46225.001786/2019-67 .218450061 .Gilce O Pinto .RR
. .23 .46225.001785/2019-12 .218450052 .Gilce O Pinto .RR
. .24 .14152.113356/2020-35 .220144192 .Bunge Alimentos S/A .SC
. .25 .46303.000667/2019-17 .218074522 .Carbonifera
Metropolitana S/A
.SC
. .26 .46303.001036/2019-15 .218231300 .Carbonifera
Metropolitana S/A
.SC
. .27 .14152.018636/2020-31 .219215464 .Localiza Rent A Car Sa .SC
. .28 .14152.016649/2020-75 .219195803 .Localiza Rent A Car Sa .SC
. .29 .14152.011316/2020-50 .219142971 .Costa Alta Construcoes
Spe Ltda
.SE
. .30 .14152.011315/2020-13 .219142963 .Costa Alta Construcoes
Spe Ltda
.SE
. .31 .14152.011317/2020-02 .219142980 .Costa Alta Construcoes
Spe Ltda
.SE
. .32 .46472.003308/2018-99 .215977611 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .33 .46472.003316/2018-35 .215977955 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .34 .46472.003310/2018-68 .215977921 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .35 .46472.003304/2018-19 .215977467 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .36 .46472.003307/2018-44 .215977581 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .37 .46472.003305/2018-55 .215977548 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .38 .46472.003313/2018-00 .215978391 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .39 .46472.003314/2018-46 .215978404 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .40 .46472.003315/2018-91 .215977734 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .41 .46472.003312/2018-57 .215978366 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .42 .46472.003306/2018-08 .215977572 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .43 .46472.003311/2018-11 .215978005 .Bunge Alimentos S/A .SP
. .44 .46472.001004/2019-78 .217155821 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .45 .46472.001006/2019-67 .217155995 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .46 .46472.001018/2019-91 .217166997 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .47 .46472.001011/2019-70 .217166911 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .48 .46472.001012/2019-14 .217166920 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .49 .46472.001013/2019-69 .217166938 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .50 .46472.001017/2019-47 .217166971 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .51 .46472.001015/2019-58 .217166954 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .52 .46472.001008/2019-56 .217166881 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .53 .46472.001016/2019-01 .217166962 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .54 .46472.001007/2019-10 .217156011 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .55 .46472.001014/2019-11 .217166946 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .56 .46472.001005/2019-12 .217155901 .Castanho & Pinho
Consultores Ltda.
.SP
. .57 .46474.002004/2019-75 .217603645 .Constarco Tecnologia
Termica Ltda
.SP
. .58 .46474.002006/2019-64 .217603629 .Constarco Tecnologia
Termica Ltda
.SP
. .59 .46474.002007/2019-17 .217603637 .Constarco Tecnologia
Termica Ltda
.SP
. .60 .46474.002005/2019-10 .217603653 .Constarco Tecnologia
Termica Ltda
.SP
. .61 .14152.048384/2020-74 .219512213 .Copavel Consultoria De
Engenharia Ltda
.SP
. .62 .14152.048380/2020-96 .219512175 .Copavel Consultoria De
Engenharia Ltda
.SP
. .63 .14152.048386/2020-63 .219512230 .Copavel Consultoria De
Engenharia Ltda
.SP
. .64 .14152.039949/2020-22 .219427925 .Dulcini S/A .SP
. .65 .14152.039950/2020-57 .219427933 .Dulcini S/A .SP
. .66 .14152.039948/2020-88 .219427917 .Dulcini S/A .SP
. .67 .14152.039951/2020-00 .219427941 .Dulcini S/A .SP
. .68 .14152.012161/2020-79 .219151253 .Filon Servicos De Apoio
Administrativos Ltda
.SP
. .69 .14152.012157/2020-19 .219151211 .Filon Servicos De Apoio
Administrativos Ltda
.SP
. .70 .14152.012160/2020-24 .219151245 .Filon Servicos De Apoio
Administrativos Ltda
.SP
. .71 .14152.012156/2020-66 .219151202 .Filon Servicos De Apoio
Administrativos Ltda
.SP
. .72 .14152.012158/2020-55 .219151229 .Filon Servicos De Apoio
Administrativos Ltda
.SP
. .73 .14152.012159/2020-08 .219151237 .Filon Servicos De Apoio
Administrativos Ltda
.SP
. .74 .14152.012155/2020-11 .219151199 .Filon Servicos De Apoio
Administrativos Ltda
.SP
. .75 .14152.017121/2020-13 .219200483 .Imprensa Oficial Do
Estado S/A - Imesp
.SP
. .76 .14152.022733/2020-28 .219256551 .Pro Nova Industria E
Comercio Ltda
.SP
. .77 .14152.022734/2020-72 .219256560 .Pro Nova Industria E
Comercio Ltda
.SP
. .78 .14152.037749/2020-35 .219406006 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .79 .14152.037750/2020-60 .219406014 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .80 .14152.037757/2020-81 .219406081 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .81 .14152.037758/2020-26 .219406090 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .82 .14152.037754/2020-48 .219406057 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .83 .14152.037755/2020-92 .219406065 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .84 .14152.037756/2020-37 .219406073 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .85 .14152.037752/2020-59 .219406031 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .86 .14152.037753/2020-01 .219406049 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .87 .14152.037751/2020-12 .219406022 .R.V.G. Comercio De
Pedras, Marmores E
Granitos Ltda
.SP
. .88 .46017.003482/2019-90 .218898932 .Twinglass Vidros Ltda .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46206.006494/2019-49 .201508699 -
TRet nº
203062973
.Casa do Cadango .DF
. .2 .14185.005967/2020-23 .201703912 .Ademar de Oliveira
Martins
.SP
. .3 .14185.001320/2021-11 .201882019 .Associação Paulista de
Cirurgioes Dentistas -
Regional de S. Paulo
.SP
. .4 .14185.000578/2020-10 .201646455 .Bahia Catering Ltda. .SP
. .5 .46474.001716/2019-77 .201420139 .Becap Comercio de Auto
Peças Ltda.
.SP
. .6 .46472.001245/2017-55 .200884760 -
TRet nº
201423103
.Biofast Medicina e Saude
Ltda.
.SP
. .7 .46266.003793/2018-36 .201227819 .Brandão Produtos
Alimenticios Ltda.
.SP
. .8 .46474.002008/2019-53 .201441110 .Constarco Engenharia e
Comércio Ltda.
.SP
. .9 .14185.006416/2020-87 .201708647 .Dulcini S.A. .SP
. .10 .46219.018103/2019-90 .201554739 .F.L.B. Viagens e Turismo -
Eireli
.SP
. .11 .14185.002364/2020-70 .201665514 .Instituto Biosistemico .SP
. .12 .14185.017417/2020-57 .201819325 .Mateus Alan da Silva .SP
. .13 .46219.025948/2019-31 .201634180 .Recomar Construções
Comercio e Industria Ltda.
.SP
. .14 .46255.003043/2019-74 .201614171 .Remabor Ltda .SP
. .15 .46219.006434/2019-87 .201405482 -
TRet nº
201405482
.Treves e Brandão
Produção de Eventos Ltda.
.SP
. .16 .46017.003494/2019-14 .201624168 .Twinglass Vidros Ltda. .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.049054/2021-87 .220808007 .Trp Operadora Logística
Ltda
.GO
. .2 .14152.042907/2021-50 .220746532 .Bristow Taxi Aereo S.A. .RJ
. .3 .14152.042908/2021-02 .220746541 .Bristow Taxi Aereo S.A. .RJ
. .4 .14152.042909/2021-49 .220746559 .Bristow Taxi Aereo S.A. .RJ
. .5 .14152.042910/2021-73 .220746567 .Bristow Taxi Aereo S.A. .RJ
. .6 .14152.028306/2021-34 .220600520 .Sumicity
Telecomunicacoes S.A.
.RJ
. .7 .46217.004026/2018-20 .214803937 .Chb - Companhia
Hipotecaria Brasileira
.RN
. 8 46217.004027/2018-74 214806529 Chb - Companhia
Hipotecaria Brasileira
RN
. . .46217.004730/2018-82 .215102541 .Chb - Companhia
Hipotecaria Brasileira
.RN
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.011318/2020-49 .219142998 .Costa Alta Construções
SPE Ltda.
.SE
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.047323/2021-71 .220790698 .CRF Empreendimentos e
Particvipações Societarais
Ltda.
.RJ
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.056568/2020-16 .219595054 .Bram Offshote
Transportes Maritimos
Ltda.
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46225.006180/2016-75 .210965355 .Grupo Jelp Service Serviços
Gerais e Segurança Eireli
.RR
. .2 .46215.035900/2015-48 .208513132 .Supervia - Concessionaria
de Transporte Ferroviario
S.A.
.RJ
. .3 .46215.035901/2015-92 .207954445 .Supervia - Concessionaria
de Transporte Ferroviario
S.A.
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço de nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da analise regional (despacho 6725340) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.216934/2025-62 .4.110.474-9 .Fleurs Global Mineração Ltda. .MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1298 (6557501), Resolve: