RESOLUÇÃO-RE Nº 3.805, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: JOSE ANTONIO DOS REIS DE MELO CPF 347.***.***-34 - CNPJ:
00699081000160
Produto - (Lote): QUEIJO MINAS ARTESANAL (TODOS PRODUZIDOS A PARTIR DE
26/04/2025);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1278311/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a suspensão das atividades do estabelecimento determinada
pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Interdição Cautelar
DVA.SVS nº 122864212/2025 publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 16/09/2025,
devido a detecção de Listeria monocytogenes e Staphylococus coagulase positiva em
vários lotes do queijo minas artesanal. Foram infringidos: art. 48 Decreto-Lei 986/1969;
art. 4ª, 5º, 12 e 13 da RESOLUÇÃO - RDC Nº 724, DE 1º DE JULHO DE 2022; art. 3º e
4ª da Instrução Normativa - IN nº 161, de 01/07/2022 e inciso X do art. 10 da Lei
6.437/1977, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de
2022.