RESOLUÇÃO-RE Nº 3.804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Nutraleza Ltda. - CNPJ: 24807813000156
Produto - (Lote): BARI 7 CAPS - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1277185/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação na internet do suplemento
alimentar em cápsulas marca "Bari 7 Caps", fabricado por AEG Produtos Naturais Ltda.
(GUIMAGRAN) - CNPJ: 36.691.120/0001-20, sem o devido licenciamento sanitário e
distribuído por Nutraleza Ltda. - CNPJ 24.087.813/0001-56. Além disso, o produto possui
composição não conhecida e apresenta marca e propaganda irregulares, com o uso de
alegações terapêuticas relacionadas ao emagrecimento, diminuição do apetite, "ação
detox", redução da retenção de líquidos dentre outros. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e
incisos II, III, IV do art. 48 e 56 do Decreto-Lei 986, de 1969; arts. 4º, 16, inciso I do art.
17 da RDC nº 243, de 2018, Instrução Normativa nº 28, de 2018 e incisos VI, VII e VIII do
art. 4º da RDC 727/2022, tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999.