RESOLUÇÃO BCB Nº 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MANUAL DE PENALIDADES DO PIX
Estabelece o rito de apuração de descumprimento do regulamento anexo à
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix), e os parâmetros para
a aplicação das penalidades de que trata o seu art. 93.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Manual dispõe sobre:
I - o rito do processo de apuração de descumprimento do regulamento anexo à
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix); e
II - os parâmetros para aplicação das penalidades de que trata o art. 93 do
Regulamento do Pix.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Manual, considera-se:
I - instituição participante: as instituições participantes do Pix, as instituições em
processo de adesão ao Pix, nos termos do Regulamento do Pix, e as instituições não
participantes que atuavam como participantes do Pix à época dos fatos objeto de
apuração;
II - reincidência: quando a instituição participante comete novo descumprimento
do Regulamento do Pix depois de ter sido punida por força de decisão definitiva, salvo se
decorridos três anos do cumprimento da respectiva punição ou da extinção da pena; e
III - reincidência específica: quando a instituição participante comete o
descumprimento do mesmo dispositivo do Regulamento do Pix depois de ter sido punida
por força de decisão definitiva, salvo se decorridos três anos do cumprimento da respectiva
punição ou da extinção da pena.
CAPÍTULO II
DO RITO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO
REGULAMENTO DO PIX
Art. 2º Os atos e os termos processuais serão formalizados, comunicados e
transmitidos prioritariamente em meio eletrônico.
§ 1º O Banco Central do Brasil poderá utilizar a comunicação por via postal ou
por ciência no processo, nas hipóteses em que essas opções se mostrarem mais
eficientes.
§ 2º Nas situações em que a comunicação ocorrer por meio físico, o documento
será descartado após sua digitalização e inclusão nos autos do processo eletrônico.
§ 3º Os atos processuais em meio não eletrônico poderão ser realizados em
qualquer praça de representação do Banco Central do Brasil.
Art. 3º O direito de consultar o processo e de obter cópias dele, enquanto não
proferida a decisão definitiva, será restrito à instituição participante interessada, seus
representantes legais ou mandatários.
Parágrafo único. Após proferida a decisão definitiva, será levantada a restrição
de acesso, exceto em relação às informações protegidas por sigilo legal ou constitucional.
Art. 4º A decisão de abertura de processo de apuração de descumprimento do
Regulamento do Pix deverá ser motivada, contendo a descrição das condutas irregulares.
Parágrafo único. A abertura do processo de que trata o caput ocorrerá por meio
de notificação específica, a qual franqueará à instituição participante o prazo de trinta dias
para apresentação de defesa.
Art. 5º As notificações de abertura do processo de apuração de descumprimento
do Regulamento do Pix e as comunicações ocorrerão prioritariamente por meio eletrônico,
podendo, ainda, ser realizadas:
I - por via postal, com aviso de recebimento, remetidas ao endereço da
instituição participante constante nos bancos de dados do Banco Central do Brasil; ou
II - mediante ciência no processo, devidamente declarada pela instituição
participante.
§ 1º A notificação e a comunicação por meio eletrônico serão efetuadas pelo
Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central do Brasil - BC Correio.
§ 2º As instituições participantes do Pix e as instituições em processo de adesão
ao Pix, nos termos do Regulamento do Pix, devem possuir cadastro no BC Correio.
§ 3º Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontrar a
instituição participante, ou em caso de esquiva, a notificação ou a comunicação será
efetuada por meio de publicação de edital no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
§ 4º Considera-se efetuada a notificação ou a comunicação na data:
I - do recebimento por meio eletrônico ou do acesso ao sistema eletrônico do
Banco Central do Brasil;
II - da entrega no endereço da instituição participante constante nos bancos de
dados do Banco Central do Brasil;
III - em que for atestada a recusa;
IV - da ciência da instituição participante ou do procurador por ela constituído;
ou
V - da publicação do edital no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
§ 5º Considera-se efetuada a notificação ou a comunicação no sexto dia
subsequente ao da disponibilização do ato no BC Correio, caso a instituição participante não
a acesse nesse prazo.
Art. 6º O prazo para a prática de ato processual de responsabilidade da
instituição participante será de dez dias, salvo disposição regulamentar específica ou fixação
de prazo diverso pelo Banco Central do Brasil.
Art. 7º Os prazos serão contados de forma contínua, excluindo-se o dia do início
e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se o dia de início do prazo:
I - a data da notificação ou da comunicação, nos termos do art. 5º, § 4º, incisos
I a IV, e § 5º; ou
II - o trigésimo primeiro dia subsequente à data de publicação do edital no sítio
eletrônico do Banco Central do Brasil.
§ 2º O primeiro dia da contagem do prazo e o dia do seu vencimento serão
prorrogados para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com final de semana, feriado
ou ponto facultativo no local da sede da instituição participante ou em caso de
indisponibilidade do sistema de processo eletrônico do Banco Central do Brasil.
Art. 8º Considera-se como data da entrega de documento aquela do protocolo
em sistema eletrônico do Banco Central do Brasil.
Art. 9º Comprovada a ocorrência de evento imprevisto, alheio à vontade da
instituição participante, que a impeça de praticar o ato processual por seu representante ou
por mandatário, o Banco Central do Brasil poderá conceder novo prazo mediante pedido
fundamentado.
Art. 10. A instituição participante poderá renunciar ao prazo estabelecido
exclusivamente em seu favor, desde que o faça de forma expressa.
Art. 11. A instituição será comunicada da decisão, sendo-lhe facultada, em caso
de aplicação de penalidade, a apresentação de recurso, no prazo de trinta dias, recebido
com efeitos devolutivo e suspensivo.
§ 1º O recurso de que trata o caput será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, que o encaminhará à autoridade competente para julgamento, prevista no
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, em segunda e última instância.
§ 2º A legitimidade para recorrer é exclusiva da instituição apenada.
Art. 12. A decisão definitiva será publicada no sítio eletrônico do Banco Central
do Brasil na íntegra ou em versão resumida.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 13. Nos casos de descumprimento do Regulamento do Pix permanente ou
continuado, aplica-se a norma vigente na data em que cessar a permanência ou for
praticado o último descumprimento do Regulamento do Pix.
Seção II
Da penalidade de advertência
Art. 14. Aplica-se a penalidade de advertência à instituição participante que não
cumprir as regras e os procedimentos relativos:
I - ao uso da marca Pix, inclusive nas relações contratuais com estabelecimentos
comerciais ou correspondentes bancários;
II - à iniciação de um Pix, inclusive no que diz respeito a transações iniciadas por
meio do serviço de iniciação de transação de pagamento;
III - à divulgação, aos usuários finais, das tarifas, das gratuidades e dos eventuais
benefícios relativos ao envio e ao recebimento de um Pix;
IV - à oferta de API Pix, inclusive quanto à sua obrigatoriedade de
disponibilização, quando aplicável;
V - ao ressarcimento de custos e distribuição aos agentes de saque no âmbito
do Pix Saque e do Pix Troco;
VI - à experiência do usuário final;
VII - à facilitação de serviço de saque; ou
VIII - ao descumprimento de determinação do Banco Central do Brasil referente
à prestação de informações para fins de acompanhamento e de monitoramento do Pix,
bem como para fornecimento de demais informações periódicas, na forma estabelecida
pelo Banco Central do Brasil.
Seção III
Da penalidade de multa
Art. 15. Fica facultada a aplicação da penalidade de multa à instituição
participante que reincidir em descumprimento do Regulamento do Pix anteriormente
punido com a penalidade de advertência.
Art. 16. Aplica-se a penalidade de multa à instituição participante que:
I - descumprir, total ou parcialmente, as disposições do Regulamento do Pix ou
dos demais documentos que o compõem, detalham ou complementam, nas hipóteses
previstas no art. 18; ou
II - reincidir de forma específica em descumprimento do Regulamento do Pix
anteriormente punido com a penalidade de advertência.
Art. 17. Na aplicação da penalidade de multa, inicialmente será fixado o valor-
base, considerando, no seu cálculo, na medida em que possam ser determinados:
I - o prejuízo causado às instituições participantes, ao Banco Central do Brasil ou
a terceiros;
II - o descumprimento total ou parcial da notificação de que trata o art. 91-B do
Regulamento do Pix, inclusive no que tange aos prazos de cumprimento, às determinações
quanto à forma de cumprimento e a não efetividade das medidas referidas no § 1º, incisos
I e II, do citado artigo;
III - a falta de ação tempestiva da instituição participante para cessar ou mitigar
eventos que comprometam a segurança do Pix;
IV - a não comprovação, pela instituição participante, da adoção de medidas
para restabelecer a disponibilidade do serviço, nos casos em que essa disponibilidade for
afetada; e
V - os antecedentes da instituição participante em processos de apuração de
descumprimento do Regulamento do Pix.
Art. 18. O valor-base de multa aplicável a cada descumprimento do
Regulamento do Pix obedecerá à seguinte gradação:
I - de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$100.000,00 (cem mil reais),
multiplicado pelo fator de ponderação constante do Anexo II, quando a instituição
participante:
a) não cumprir as regras e os procedimentos relativos a:
1. acordos de nível de serviços previstos no Manual de Tempos do Pix;
2. limites de valor ou de quantidade para as transações Pix;
3. cobrança de tarifas aos usuários finais;
4. participação no Pix;
5. acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais - DICT e
utilização de suas funcionalidades, ressalvado o disposto no inciso II, alíneas "c", "d", "e" e
"f";
6. terceirização de atividades; ou
7. saída ordenada do Pix;
b) deixar de garantir a correta atuação do terceiro com vistas a assegurar a
segurança, a eficiência, a confiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade do serviço de
pagamento; ou
c) deixar de atender aos requisitos técnicos de segurança do Pix, inclusive
aqueles relacionados aos mecanismos de prevenção de ataque de leitura ao DICT ou à base
interna da instituição participante, ressalvado o disposto nos incisos II e III;
II - de R$100.000,00 (cem mil reais) até R$300.000,00 (trezentos mil reais),
multiplicado pelo fator de ponderação constante do Anexo II, quando a instituição
participante:
a) deixar de ofertar o Pix ou seus produtos, inclusive no que diz respeito ao
canal disponibilizado, à aprovação nos testes homologatórios, às funcionalidades mínimas
exigidas e, quando aplicável, à obrigatoriedade de oferta aos usuários finais;
b) faltar com diligência em sua atuação como participante responsável ou
liquidante;
c) atuar no Pix em modalidade para a qual não esteja autorizada;
d) não observar as exigências sobre rejeição de transações, as regras de
bloqueio cautelar e de devolução de um Pix;
e) não observar as exigências sobre o Mecanismo Especial de Devolução,
inclusive rejeitar, sem justo motivo, notificações de infrações ou não realizar o bloqueio de
recursos após o recebimento de uma notificação de infração;
f) não observar regras e procedimentos relativos a registro, exclusão, alteração,
portabilidade ou reivindicação de posse de chaves Pix;
g) utilizar o DICT para propósitos distintos daqueles previstos no Regulamento
do Pix;
h) falhar na adoção de mecanismos de segurança que visem o gerenciamento de
risco de fraude;
i) falhar no gerenciamento do risco de liquidez, resultando na falta de recursos
para dar curso a ordens de pagamento dos usuários finais em pelo menos quatro dias no
ano calendário ou para ao menos dez mil transações em um único dia; ou
j) deixar de atender a requisitos técnicos de segurança do Pix, quando da
conduta resultar incidente de segurança que ocasione alguma das seguintes repercussões,
ressalvado o disposto no inciso III:
1. comprometimento, ainda que de forma parcial, da realização de transações
Pix que envolvam seus usuários finais; ou
2. comprometimento da confidencialidade, da integridade ou da disponibilidade
de informações vinculadas a chaves Pix, a transações Pix ou a usuários finais do Pix,
excetuados os eventos cujas consequências se restrinjam à exposição de informações que
possam ser disponibilizadas nas condições previstas no Regulamento do Pix; ou
III - de R$300.000,00 (trezentos mil reais) até R$1.000.000,00 (um milhão de
reais), multiplicado pelo fator de ponderação constante do Anexo II, quando a instituição
participante:
a) deixar de informar ao Banco Central do Brasil fatos de que tenha
conhecimento e que possam comprometer a imagem, a integridade ou a segurança do
Pix;
b) deixar de atender a requisitos técnicos de segurança do Pix, quando da
conduta resultar incidente de segurança que ocasione alguma das seguintes
repercussões:
1. comprometimento, ainda que de forma parcial, do funcionamento de
componentes ou de infraestruturas do Pix; ou
2. subtração de recursos em conta transacional de usuário final;
c) na qualidade de participante provedor de conta transacional do usuário
pagador, deixar de rejeitar transações que envolvam movimentação de recursos oriundos
ou destinados a usuários finais sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, conforme disposto na Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019;
d) tendo conhecimento de aumento no número de ocorrências de fraudes ou de
infrações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo, não implementar medidas mitigadoras eficazes para enfrentar o problema; ou
e) atribuir a terceiro não participante do Pix a realização das atividades de que
trata o art. 90-A do Regulamento do Pix.
§ 1º A gradação do valor-base para os descumprimentos do Regulamento do Pix
não listados neste artigo corresponderá ao previsto no inciso I do caput.
§ 2º O fator de ponderação constante do Anexo II é determinado com base nos
Ativos Totais da instituição participante apurados no último balanço disponível no Banco
Central do Brasil.
Art. 19. No cálculo da penalidade de multa, após a definição do valor-base,
serão aplicadas, nesta ordem, circunstâncias de aumento e de redução da penalidade.
Parágrafo único. Na ocorrência de circunstâncias de aumento, circunstâncias de
redução ou de concurso de ambas, o aumento ou a diminuição da penalidade de multa não
poderá ultrapassar a metade do valor fixado para o seu valor-base.
Art. 20. São circunstâncias de aumento da penalidade:
I - a reincidência, nos casos em que não for utilizada para fins dos arts. 15 e 16,
caput, inciso II;
II - a ocorrência de lesão ou o perigo de lesão à imagem, à integridade, à
confiabilidade ou à segurança do Pix, das instituições participantes, do Banco Central do
Brasil ou de terceiros;
III - o cometimento de descumprimento do Regulamento do Pix mediante fraude
ou simulação;
IV - o cometimento de descumprimento do Regulamento do Pix com intuito de
obter vantagem econômica indevida;
V - o comprometimento da confidencialidade de dados que evidenciem situação
financeira, fiscal ou patrimonial de usuários finais; e
VI - o comprometimento da confidencialidade de dados utilizados para fins de
segurança.
Parágrafo único. A penalidade de multa será aumentada em 20% (vinte por
cento) para cada circunstância verificada.
Art. 21. São circunstâncias de redução da penalidade:
I - a reparação dos danos causados, desde que comprovada documentalmente
pela instituição participante antes da decisão, circunstância que reduz a multa em 20%
(vinte por cento); e
II - o cumprimento total da notificação de que trata o art. 91-B do Regulamento
do Pix no prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil, circunstância que reduz a multa
em 30% (trinta por cento).
Art. 22. A soma das penalidades de multa aplicadas à instituição participante em
um único processo de apuração de descumprimento do Regulamento do Pix será
limitada:
I - para as instituições participantes autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, ao maior valor entre:
a) 25% (vinte e cinco por cento) do capital mínimo exigido, quando aplicável;
ou
b) 25% (vinte e cinco por cento) do Patrimônio Líquido - PL, apurado no último
balanço disponível no Banco Central do Brasil; ou
II - para as demais pessoas jurídicas, ao valor de R$1.250.000,00 (um milhão
duzentos e cinquenta mil reais).
Seção IV
Da penalidade de exclusão
Art. 23. Fica facultada a aplicação da penalidade de exclusão à instituição que:
I - não cessar a prática que originou a aplicação de suspensão cautelar, nos
termos do Regulamento do Pix; ou
II - reincidir em descumprimento do Regulamento do Pix anteriormente punido
com a penalidade de multa, aplicada com fundamento no art. 18, caput, inciso III.
Art. 24. Aplica-se a penalidade de exclusão à instituição participante que
reincidir de forma específica em descumprimento do Regulamento do Pix anteriormente
punido com a penalidade de multa, aplicada com fundamento no art. 18, caput, inciso III.
Seção V
Da eficácia e da execução das decisões
Art. 25. As decisões que aplicarem a penalidade de multa serão objeto de
comunicação à instituição participante para que efetue o correspondente recolhimento no
prazo de trinta dias.
§ 1º Caso a instituição participante não apresente o recurso previsto no art. 11,
o pagamento da multa poderá ser efetuado por 70% (setenta por cento) do seu valor até o
fim do prazo de recolhimento fixado no caput.
§ 2º O não recolhimento da multa no prazo fixado no caput acarretará a perda
do desconto previsto no § 1º e o acréscimo sobre o valor total de:
I - juros de mora:
a) contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento,
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para
os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do
pagamento; e
b) de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e
II - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do dia seguinte ao do
vencimento do prazo para pagamento, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até
o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado.
§ 3º Efetuado o pagamento parcial, incidirão sobre o valor remanescente os
encargos a que se refere o § 2º, se ultrapassado o prazo ali previsto.
Art. 26. Aplicada a penalidade de exclusão, em decisão definitiva, a instituição
participante será efetivamente desligada do Pix decorridos trinta dias contados da data da
comunicação da decisão definitiva.
§ 1º A instituição participante ficará responsável por:
I - providenciar o encerramento ou a transferência das operações e dos
contratos com os estabelecimentos comerciais que sejam usuários finais e, no caso de
facilitação do serviço de saque, com os agentes de saque para outro participante do Pix;
II - comunicar o fato aos seus usuários finais, utilizando os canais disponíveis de
comunicação, cientificando-os das consequências da medida; e
III - comprovar ao Banco Central do Brasil a realização das medidas previstas nos
incisos I e II.
§ 2º O Banco Central do Brasil poderá, a seu critério, conceder a dilação do
prazo de que trata o caput, mediante solicitação justificada apresentada pela instituição
participante antes do vencimento.
ANEXO II
FATOR DE PONDERAÇÃO PARA CÁLCULO DE MULTA 1_BCB_30_001
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO