PORTARIA SECEX Nº 438, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 791, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
. .ITEM .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA
DO II
.COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL
POR EMPRESA
.VIGÊNCIA
. .A .2926.10.00 . - Acrilonitrila .0% .8.400 toneladas .1.500 toneladas .01/10/2025 a 30/09/2026
. B 8507.60.00 . - De íon de lítio 0% 29.850 unidades 3.000 unidades 01/10/2025 a 30/09/2026
. . . .Ex 054 - Acumuladores recarregáveis, de íons de lítio, para uso em
ferramentas elétricas manuais, com capacidade de 5,2 Ah, tensão de 22
V, energia total armazenada de 110,16 Wh, faixa de temperatura de
trabalho de -17 a 60°C, acompanhados de display indicador do estado
de carregamento
. . . .
RETIFICAÇÃO
No item 4 da Circular SECEX nº 69, de 17 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2025, seção 1, página 26,
Onde se lê:
"Conforme o previsto no art. 1º da Resolução GECEX nº 199 de 4 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, o prazo de vigência do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de
alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e
3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República
Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do
Reino Unido, encerrar-se-á no dia 7 de maio de 2026."
Leia-se:
"Conforme o previsto no art. 1º da Resolução GECEX nº 199 de 4 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2021, o prazo de vigência do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de
alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e
3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República
Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do
Reino Unido, encerrar-se-á no dia 5 de maio de 2026."
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.001373/2024-30
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 11.427,
de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº
19.793, de 24 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade do Ministério da Economia, considerando o disposto na Nota Técnica SEI
nº 1728/2025/MDIC, constante do processo SEI nº 19687.001373/2024-30, resolve aprovar
o projeto de investimentos apresentado pela empresa BYD AUTO DO BRASIL LTDA., nos
termos do Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, e da Portaria SEPEC nº 19.793, de
24 de agosto de 2020, que identifica os produtos cujas vendas poderão gerar crédito
presumido do IPI, conforme previsto no art. 11-C da Lei nº 9.40, de 14 de março de 1997,
nas condições estabelecidas na legislação.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 19687.001373/2024-30
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 70 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 19.793,
de 24 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade do Ministério da Economia, e considerando o que consta no processo
SEI nº 19687.001373/2024-30, concede Certificados Específicos para os produtos
denominados BYD DOLPHIN MINI, BYD SONG PRO DM-I e BYD KING, produzidas pela
empresa BYD AUTO DO BRASIL LTDA., com estabelecimento fabril localizado na Avenida