RESOLUÇÃO COFEN Nº 789, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. Enquanto as pessoas físicas e jurídicas estiverem na condição de
inoperantes, os respectivos débitos continuarão a ser gerados; porém, até a finalização de
investigação interna para conhecimento de endereço certo, serão cessadas as remessas de
correspondências.
Art. 27. Objetivando diminuir os custos com impressão e postagem de boletos,
além de facilitar seu acesso, fica facultado aos Conselhos Regionais de Medicina a
disponibilização exclusiva dos boletos de cobrança por meio da internet, desde que haja
monitoramento de sua eficácia.
Art. 28. Os procedimentos, critérios e meios para cobrança administrativa, inscrição
e execução dos créditos inadimplidos serão estabelecidos em resolução específica.
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Medicina.
Art. 30. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA
2º Tesoureiro