RESOLUÇÃO COFEN Nº 789, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 789, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução Cofen nº 740, de 27 de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre Diárias, Jetons
e Auxílio de Representação no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá
outras providências; bem como o Manual de
Emissão de Passagens Aéreas e Terrestres, anexo
da Resolução Cofen nº 748, de 22 de abril de
2024.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, Resolução Cofen nº
726, de 15 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Cofen,
CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8º, inciso IX e art.
15, inciso XII, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal
de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.000/2004, que
autoriza os Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio
de representação, e os Conselhos Federais a fixarem valor máximo para os Conselhos
Regionais;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022 do Plenário do Tribunal de Contas
da União - TCU;
CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 26 da Resolução Cofen nº
740/2024 para aplicação do índice do INPC/IBGE aos valores por ela fixados;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 581ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 24 de setembro de 2025, e tudo o mais que consta no
Processo nº 00196.005046/2025-31; resolve:
Art. 1º Atualizar os valores das diárias, auxílio de representação e jetons
fixados pela Resolução Cofen nº 740, de 27 de fevereiro de 2024, aplicando o índice
de 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento) do INPC/IBGE correspondente ao
período de fevereiro de 2024 a agosto de 2025.
Art. 2º O Anexo I da Resolução Cofen nº 740, de fevereiro de 2024 passa
a vigorar com os seguintes valores:
. .Classificação do
Cargo/Emprego/Função/
Qualificação Profissional
.Deslocamentos
dentro do
Estado sede
do Conselho,
exceto Região
Metropolitana
.Deslocamentos
para os demais
Estados do país
e Distrito
Federal
.Deslocamentos para
o exterior
(América do Sul)
.Deslocamentos
para o exterior
(México,
América Central,
Caribe e África)
.Deslocamentos
para o exterior
(Europa, USA,
Ásia, Canadá,
Oceania e
Oriente Médio)
. .A) Conselheiros .R$ 802,00 .R$ 892,00 .US$ 300,00 .US$ 400,00 .US$ 500,00
. .B) Empregados Públicos
Comissionados e Efetivos
.R$ 721,00 .R$ 802,00 .US$ 270,00 .US$ 360,00 .US$ 450,00
. .C) Colaboradores (Câmaras
Técnicas, Comissões,
Grupos de Trabalhos e
profissionais designados)
.R$ 721,00 .R$ 713,00 .US$ 240,00 .US$ 320,00 .US$ 400,00
Art. 3º Os valores das diárias dos empregados públicos e dos colaboradores
correspondem a 90% e 80% dos valores das diárias básicas dos conselheiros,
respectivamente.
Art. 4º Os artigos 10, 19 e 23 da Resolução Cofen nº 740/2024 passam a
vigorar com as seguintes redações:
"Art. 10 O relatório de viagem para prestação de contas das diárias deverá
conter além do comprovante de embarque aéreo, rodoviário ou aquaviário, um dos
seguintes documentos:
I - certificado do evento;
II - lista de presença;
III - certidão ou declaração de comparecimento;
IV - matérias publicadas nos meios oficiais de comunicação do sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, indicativas da participação do beneficiado
no evento;
V - ata de reunião (grupos de trabalho/comissões/câmaras).
Parágrafo único - O deslocamento por meio rodoviário em veículo não
oficial poderá ser comprovado com nota ou cupom fiscal de abastecimento de
combustível ou de nota ou cupom fiscal de hospedagem, emitido em nome do
beneficiário."
"Art. 19 O valor unitário de referência do auxílio de representação no
âmbito do Cofen é de R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais) por dia de
atividade político-representativa de gerenciamento superior, ou atividades correlatas."
Art. 23 O valor máximo a ser pago a título jeton, por dia de
comparecimento nas reuniões plenárias ou de diretoria de que trata o art. 22 desta
Resolução, no âmbito do Cofen, será de R$ 1.780,00 (um mil e setecentos e oitenta
reais) cada."
Art. 5º O item 6.1.2 do Manual de Emissão de Passagens Aéreas e
Terrestres, no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução
Cofen nº 748, de 22 de abril de 2024, passará a vigorar com a seguinte redação:
"6.1.2 As passagens deverão ser solicitadas com antecedência de, no
mínimo, 20 (vinte) dias, contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos
extemporâneos, cuja necessidade do serviço justifique, sob pena de indeferimento da
viagem."
Art. 6º Recebida a portaria de designação, a passagem deverá ser solicitada
no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do primeiro dia útil
subsequente ao recebimento, ressalvados os casos autorizados pela autoridade
competente, sob pena de indeferimento da viagem.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor 10 (dez) dias após a publicação na
imprensa oficial, alterando-se a Resolução Cofen 740, de 27 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 29 de fevereiro de 2024, seção 1,
páginas 169-171; e Resolução Cofen nº 748, de 22 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 84, de 2 de maio de 2024, seção 1, página 176.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.447, DE 25 DE SETEMBRO.DE 2025
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício
de 2026 e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958, considerando as deliberações tomadas na 30ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada
em 25 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Os valores das anuidades, taxas de serviços e multas, referentes ao exercício
de 2026, são regulamentados de acordo com as regras estabelecidas nesta resolução.
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES DE PESSOAS FÍSICAS
Seção I
Dos valores, prazos e condições
Art. 2º O valor integral da anuidade de pessoa física para o exercício de 2026 será
de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), com vencimento em 31 de março de
2026.
§ 1º O pagamento integral da anuidade vigente poderá ser efetuado com desconto
ou parcelado nos seguintes prazos, valores e quantidades:
I - do pagamento com desconto:
a) até 31 de janeiro de 2026, no valor de R$ 900,60 (novecentos reais e sessenta
centavos);
b) até 28 de fevereiro de 2026, no valor de R$ 919,56 (novecentos e dezenove reais
e cinquenta e seis centavos).
II - o valor integral da anuidade poderá ser parcelado em até cinco vezes, sem
desconto, apenas uma vez no exercício:
a) os pedidos efetuados até o mês de março de 2026 terão vencimento no último
dia do mês, começando pelo mês do requerimento;
b) para os pedidos efetuados a partir do mês de abril de 2026, os débitos serão
consolidados na data do requerimento com aplicação dos critérios estabelecidos no art. 19
desta resolução, ficando o vencimento da primeira parcela para o primeiro dia útil após o
pedido e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;
c) havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicado o disposto nos
incisos I e II do art. 19 desta Resolução; para os débitos já consolidados haverá incidência
apenas do inciso II do art. 19 desta resolução;
d) no caso de revogação do parcelamento, e havendo crédito remanescente, será
aplicada a regra prevista no § 2º do art. 22 desta resolução.
§ 2º Não havendo expediente bancário no dia do vencimento, ou se o pedido de
parcelamento estabelecido no inciso II, alínea "a", do § 1º deste artigo ocorrer no dia
31/01/2026, o prazo da primeira parcela fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 3º Quando da primeira inscrição do médico em qualquer Conselho Regional de
Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput
deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano e com desconto de 80%
(oitenta por cento), com base na data do pedido de solicitação e, também, com desconto de
80% (oitenta por cento) do valor estabelecido no inciso I do artigo 20 desta resolução.
Art. 3º Quando houver pedido de transferência ou transformação para um
Conselho Regional de Medicina no qual o médico não possua inscrição secundária ativa, este
deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem, ficando
isento do recolhimento da anuidade no Conselho para onde estiver sendo transferido.
Art. 4º O médico poderá manter quantas inscrições secundárias desejar. Nesse
caso, terá de pagar as anuidades em todos os Conselhos Regionais de Medicina onde estiver
inscrito, proporcionalmente ao número de meses restantes, a partir da data de sua inscrição,
até o final do exercício, independentemente de estar exercendo ou não a medicina naqueles
estados.
Art. 5º Em casos de cancelamento de inscrição, de qualquer espécie, a anuidade
será calculada em duodécimos até o mês do protocolo do respectivo requerimento junto ao
Conselho Regional de Medicina, exceto quanto ao estabelecido no art. 10 desta resolução.
Art. 6º O médico que solicitar o cancelamento por transferência para um estado
onde já possua inscrição secundária ativa fará o pagamento da anuidade do exercício no
Conselho Regional de Medicina de origem em duodécimo, com base na data do pedido de
solicitação.
Seção II
Das isenções
Art. 7º Ficam dispensados do pagamento da anuidade referida no caput do art. 2º
desta resolução os médicos que até o exercício de 2026 completaram ou venham a completar
70 (setenta) anos de idade, sem prejuízo da cobrança de anuidades de exercícios anteriores.
Art. 8º Ficam também isentos do pagamento da anuidade referida no caput do
art. 2º desta resolução os médicos que estiverem exercendo a medicina exclusivamente na
condição de médico militar, ou seja, que não estejam desenvolvendo qualquer atividade
médica na área civil, mediante apresentação, até o dia 28 de fevereiro de 2026, da Declaração
de Médico Militar, conforme estabelecido na Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979.
Art. 9º Poderão ficar isentos do pagamento de anuidade, temporária ou
definitivamente, os médicos que são portadores das doenças a seguir elencadas: tuberculose
ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante,
nefropatia grave, estados adiantados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação
por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, hepatopatia grave e fibrose cística
(mucoviscidose), devidamente comprovadas mediante a apresentação de laudo emitido pelo
médico assistente.
§ 1º O Conselho Regional analisará, individualmente, os requerimentos
ensejadores dos pedidos, levando em consideração o fato de os profissionais estarem
desempregados com auxílio-doença, com limitação da capacidade laborativa, mesmo que
temporária, devendo ser apresentada cópia do laudo mencionado no artigo anterior, que será
autenticado pelo Conselho Regional no ato do pedido.
§ 2º As doenças declaradas incapacitantes para o exercício profissional,
representando risco ao atendimento de pacientes, serão averiguadas por meio de
procedimento administrativo.
§ 3º A apresentação de documentos de conteúdo inverídico ensejará ao
beneficiário e ao emitente a apuração dos fatos por meio de regular Processo Ético-
Profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais.
Art. 10. O falecimento do médico é motivo para o cancelamento imediato da
inscrição de pessoa física, independentemente da existência de débitos anteriores.
Parágrafo único. Os débitos tributários vencidos antes do falecimento do médico
poderão ser extintos, nos termos do inciso IV do artigo 156 do Código Tributário Nacional,
desde que observando o disposto no art. 7º da Lei nº 12.514/2011, que permite a não cobrança
judicial de valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de
cobrança superior ao valor devido, garantindo a economicidade e a eficiência administrativa,
mediante formalização de processo específico e homologação em sessão plenária do Conselho
Regional de Medicina.
Art. 11. O médico que estiver respondendo a sindicâncias, processos éticos e
administrativos e/ou cumprindo interdição cautelar não poderá ter sua inscrição cancelada.
Porém, mediante solicitação, e caso não esteja exercendo a medicina no estado onde tramitam
os processos, ficará isento da anuidade daquele ano e até a finalização do processo.
CAPÍTULO II
DAS ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS
Seção I
Dos valores, prazos e condições
Art. 12. A anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2026, seja matriz, seja
filial, dentro ou fora do estado, com vencimento até o dia 31 de janeiro de 2026, será cobrada
de acordo com as seguintes classes de capital social:
. .Faixas .Capital social .Valor da anuidade
. .1ª .Até R$ 50.000,00 .948,00
. .2ª .Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 .1.896,00
. .3ª .Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 .2.844,00
. .4ª .Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 .3.792,00
. .5ª .Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 .4.740,00
. .6ª .Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 .5.688,00
. .7ª .Acima de R$ 10.000.000,00 .7.584,00
Art. 13. Fica autorizado o parcelamento da anuidade do exercício vigente em até
cinco vezes, sem desconto, apenas uma vez no exercício.
§ 1º Os pedidos efetuados até o mês de janeiro de 2026 terão vencimento no
último dia do mês, começando pelo mês do requerimento.
§ 2º Para os pedidos efetuados a partir do mês de fevereiro de 2026, os débitos
serão consolidados na data do requerimento com aplicação dos critérios estabelecidos no art.
19 desta resolução, ficando o vencimento da primeira parcela para o primeiro dia útil após o
pedido e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 3º Havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicado o disposto no
art. 19 desta resolução.
§ 4º Caso o pedido de parcelamento estabelecido no § 1º deste artigo ocorra no dia
31/01/2026, o prazo da primeira parcela fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 5º No caso de revogação do parcelamento, e havendo crédito remanescente,
será aplicada a regra prevista no § 2º do art. 22 desta resolução.
Art. 14. Quando da inscrição ou reinscrição de pessoa jurídica em qualquer
Conselho Regional de Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor
estabelecido no caput do art. 12, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano, com
base na data do pedido de solicitação.
Art. 15. As empresas, filiais e unidades de saúde que não possuam capital social
declarado, dentro ou fora da jurisdição do Conselho Regional, bem como aquelas
mantenedoras de ambulatórios de assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares
cuja atividade-fim não seja a saúde recolherão as anuidades de acordo com a primeira faixa de
capital social estabelecida no caput do art. 12.
Art. 16. Não havendo expediente bancário no dia do vencimento da anuidade ou
das respectivas parcelas, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Seção II
Das isenções
Art. 17. As pessoas jurídicas, inscritas até 31/12/2025, poderão requerer ao
Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 de janeiro de 2026, um desconto de
80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 12, desde que se
enquadrem nos seguintes critérios:
I - composta por no máximo dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles
médico;
II - realizar apenas atividades médicas, sem a realização de exames
complementares para diagnóstico;
III - não possuir filiais;
IV - não contratar serviços médicos de pessoas físicas ou jurídicas de terceiros.
§ 1º A comprovação do enquadramento nos critérios estabelecidos no caput deste
artigo, no que couber, será efetuada por meio da análise da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas - CNAE principal e secundárias, conforme registradas no Cartão de
Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 2º A concessão do desconto fica condicionada à apresentação de declaração
subscrita pelo médico responsável, atestando o enquadramento nos critérios do caput, e à
comprovação de que a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos estão em situação
cadastral regular e quites com todas as obrigações financeiras de exercícios anteriores.
§ 3º O não pagamento da anuidade com o desconto previsto neste artigo até a data
de vencimento estabelecida no art. 12 implicará no cancelamento automático do benefício,
tornando obrigatório o pagamento do valor integral da anuidade, acrescido dos encargos
legais.
§ 4º As pessoas jurídicas que, no ato de sua inscrição, atenderem aos critérios
estabelecidos no caput, poderão requerer um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o
valor fixado no inciso I do artigo 21.
Art. 18. São isentos do pagamento da anuidade estabelecida no art. 12 e das taxas
estabelecidas no art. 21 desta resolução os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos
pela União, seus estados-membros e municípios - bem como suas autarquias e fundações
públicas - e as empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-
hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes,
devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO
Art. 19. As anuidades das pessoas físicas e jurídicas não quitadas nos prazos
regulamentares, inclusive oriundas de parcelamentos, sofrerão os seguintes acréscimos:
I - multa de 2% (dois por cento);
II - juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados de acordo com a regra pro rata
die.
Parágrafo único. No caso de devolução de Certidão da Dívida Ativa - CDA, oriunda
de demanda judicial, questionando os critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, o
Conselho Regional de Medicina providenciará a sua revisão nos termos da ordem judicial.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS DE PESSOAS FÍSICAS
Art. 20. Os valores das taxas de serviços a serem cobrados de pessoas físicas para o
exercício de 2026, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da seguinte forma:
. .Incisos .Taxa de pessoa física .Valor
. .I .Taxa de inscrição ou reinscrição .R$ 135,00
. .II .Expedição de carteira .R$ 135,00
. .III .Expedição de cédula de identidade .R$ 135,00
Parágrafo único. O registro das especialidades do médico oriundo de outro
Conselho Regional de Medicina ocorrerá após a conclusão de sua inscrição, em procedimento
simplificado e sem cobrança de taxa.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS DE PESSOAS JURÍDICAS
Art. 21. Os valores das taxas de serviços a serem cobrados de pessoas jurídicas para
o exercício de 2026, que deverão ser quitados integralmente, ficam fixados da seguinte
forma:
. .Incisos .Taxa de pessoa jurídica .Valor
. .I .Taxa de inscrição ou reinscrição .R$ 1.230,00
. .II .Certificado ou renovação de certificado .R$ 171,00
. .III .Alteração contratual .R$ 171,00
§ 1º O valor referente à taxa de Renovação de Certificado, conforme inciso II do
caput deste artigo, será lançado juntamente com a anuidade devida pela pessoa jurídica,
estabelecida no art. 12 desta resolução.
§ 2º Após a confirmação do recebimento da taxa de Renovação de Certificado, o
Conselho Regional de Medicina deverá expedir o referido certificado, obedecidas as regras
estabelecidas no Manual de Procedimentos Administrativos, e encaminhar às respectivas
empresas, para fins de conclusão dos serviços prestados.
CAPÍTULO VI
DO PARCELAMENTO
Art. 22. Os débitos em atraso, referentes a exercícios anteriores, dos médicos
inscritos, inclusive multa eleitoral, e das empresas registradas no Conselho Regional de
Medicina da respectiva jurisdição podem ser parcelados em até 12 (doze) vezes e serão
consolidados na data do vencimento da primeira parcela, acrescidos dos encargos moratórios
estabelecidos no art. 19 desta resolução.
§ 1º A falta de pagamento ou atraso de qualquer das parcelas por mais de 90
(noventa) dias implicará na revogação do parcelamento, e o débito estará sujeito ao disposto
no inciso II do art. 19 desta resolução.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, ou no caso de pagamento a maior ou em
duplicidade, os eventuais valores recolhidos aos cofres do Conselho de Medicina serão
corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data dos efetivos créditos até
o mês de sua compensação em novos parcelamentos ou em novas anuidades ou, ainda, em
eventuais execuções fiscais.
§ 3º Caso a pessoa física ou jurídica tenha inadimplido parcelamento anterior e
venha requerer novo parcelamento, terá de recolher, para efetivação do novo pleito, o valor de
no mínimo 30% (trinta por cento) do total do débito consolidado na primeira parcela.
CAPÍTULO VII
DOS RECEBIMENTOS COM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
Art. 23. Ficam os Conselhos Regionais de Medicina autorizados a receber valores
decorrentes de anuidades, taxas, emolumentos, multas e todos os demais créditos de pessoas
físicas e jurídicas por meio de cartões de crédito e de débito, mediante contratação dos
serviços por meio de processo regular de licitação, cabendo ao Conselho Regional optante
disponibilizar os meios necessários para que os interessados realizem o pagamento nessa
modalidade.
§ 1º As despesas operacionais com a arrecadação por meio de cartões de crédito e
débito serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Medicina optante por essa
modalidade de pagamento.
§ 2º O sistema de arrecadação (SIA) gerenciado pelo Conselho Federal de Medicina
deverá ser adaptado para a operacionalização, o controle e o monitoramento dos créditos
recebidos por meio de cartões de crédito e débito pelos Conselhos Regionais de Medicina.
§ 3º Para a adoção dessa modalidade de recebimento, os Conselhos Regionais de
Medicina procederão à abertura de uma conta corrente específica, que será destinada
unicamente ao recebimento dos créditos provenientes do pagamento por meio de cartão de
crédito ou de débito, devendo ser periodicamente conciliada.
§ 4º A cota-parte destinada ao Conselho Federal de Medicina incidirá sobre o valor
bruto dos recebimentos e será repassada nos termos desta resolução.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Por falta injustificada às eleições realizadas pelos Conselhos Regionais
de Medicina, o médico incorrerá na multa de R$ 104,00 (cento e quatro reais) por cada
pleito, conforme estabelecido no § 1º do art. 26 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957.
§ 1º O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao prazo legal para apresentação de justificativa.
Art. 25. A cobrança das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas para o
exercício de 2026, além de multas eleitorais, será feita por meio de um sistema em que a
parcela do Conselho Federal de Medicina seja automaticamente creditada em sua conta-
corrente, após o efetivo recebimento, conforme o percentual estabelecido na legislação
vigente.
Parágrafo único. Os Conselhos Regionais de Medicina deverão repassar ao
Conselho Federal de Medicina, também de modo imediato, após o efetivo recebimento, as
parcelas devidas referentes a anuidades, multas e juros, além das taxas de expedição de
carteiras e cédulas de identidade, inclusive segundas vias, recebidas direta ou indiretamente,
na forma e no percentual estabelecidos na legislação vigente.
Art. 26. Para fins estatísticos, ficam estabelecidos para as pessoas físicas e jurídicas
os seguintes critérios para a caracterização de anuidades não quitadas no prazo legal:
I - médico ou empresa com anuidade não recolhida nos respectivos prazos de
vencimento e até o exercício vigente é considerado inadimplente;
II - médico ou empresa com anuidade não recolhida após 31 de dezembro de cada
ano é considerado devedor;
III - nos casos de anuidade não recolhida após cinco anos ou de reconhecida
inexistência da pessoa física ou jurídica por meio dos órgãos de registro ou fiscalização, estas
são consideradas inoperantes, sem prejuízo de inscrição e execução da dívida ativa, de acordo
com as disposições contidas na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, e demais legislações
pertinentes.