PORTARIA MTE Nº 1.632, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
LISTA DE PLANOS, PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES E/OU DE INTERESSE NACIONAL E REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FUNDACENTRO PARA 2026.
. .Plano/Projeto/Ação estruturante .Programa vinculado no PPA .Ações Orçamentárias associadas
. .Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador .2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
. .Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do
Trabalhador - PAT; o Programa Trabalho Sustentável - PTS; e
ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à
escravidão
.2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e
Saúde no Trabalho
. .Produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos que
contribuam para a promoção da segurança e saúde dos
trabalhadores
.2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que
contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e
Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas Públicas no Campo do Trabalho
Digno
. .Projeto Sine - Casa do Trabalhador .2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine
. .Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional -
PMQ
.2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
. .Fomento à inclusão produtiva via Sine .2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva
. .Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda .2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.21IJ - Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
. .Integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no
âmbito do Sistema Público de Emprego
.2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.21FU - Gestão das ações do FAT
. .Programa Economia Popular e Solidária Sustentáveis .4006 - Economia Popular e
Solidária Sustentáveis
.215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e
Cooperativismo
. .Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo
e Cooperativismo no Brasil
.4006 - Economia Popular e
Solidária Sustentáveis
.215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e
Cooperativismo
ANEXO II
DADOS GERAIS DOS PLANOS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NO ANEXO I E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA
FUNDACENTRO, CONFORME PPA 2024-2027
Programa 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Objetivo Geral: Assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo
social, inclusão, acessibilidade e equidade no mundo do trabalho.
Objetivos Estratégicos:
¸ Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
¸ Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.
¸ Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.
¸ Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
Objetivos específicos:
¸ Gerar e disseminar informações estratégicas sobre trabalho, emprego, renda e relações do trabalho
¸ Melhorar a eficiência da intermediação de mão de obra
¸ Promover a qualificação social e profissional
¸ Fomentar o crédito às atividades empreendedoras e o microcrédito produtivo orientado
¸ Aperfeiçoar o atendimento digital ao trabalhador
¸ Aumentar a formalização do vínculo de emprego por meio de ações da inspeção do trabalho
¸ Combater a exploração do trabalho análogo ao escravo e do tráfico de pessoas
¸ Ampliar o cumprimento da obrigação legal de acesso e inclusão das pessoas com deficiência e, ou, reabilitadas no mercado formal de trabalho de maneira acessível,
inclusiva e sustentável
¸ Assegurar a igualdade de oportunidades e de tratamento nos ambientes de trabalho das organizações por meio da exigência do cumprimento de medidas legais de
prevenção da discriminação, assédio e violência no trabalho
¸ Assegurar a dignidade no trabalho das trabalhadoras domésticas
¸ Retirar crianças e adolescentes de situação de trabalho infantil
¸ Reduzir os riscos nos ambientes de trabalho
¸ Reduzir a inadimplência e a sonegação do FGTS relativo aos empregados formais, bem como garantir que os valores recolhidos sejam depositados nas contas
individualizadas
¸ Ampliar a inclusão de jovens na aprendizagem profissional de qualidade
¸ Promover a mediação e negociação coletiva, de forma a incentivar a solução extrajudicial de conflitos trabalhistas
¸ Democratizar e reestruturar as relações do trabalho
Público-alvo: Trabalhadores, empregadores e crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas:
. .Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
. .2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Jovem beneficiado
. .Beneficiário: Jovem de 16 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, sem acesso a políticas de geração de emprego e renda.
. .Descrição: envio de recursos para Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta mediante repasse direto ou convênios. Também poderão ser firmados convênios
com instituições privadas sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, organismos internacionais e outras entidades. De forma direta, as atividades descritas serão
executadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou por meio da descentralização para Ministérios parceiros. Para a qualificação, a ação é implementada por meio de convênios
ou Termo de Execução Descentralizada, firmado com Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta, ou organizações sem fins lucrativos.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; o Programa Trabalho Sustentável - PTS; e ações de combate ao trabalho infantil e ao trabalho
análogo à escravidão
. .20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Fiscalização realizada
. .Beneficiário: trabalhadores, empregadores e integrantes das cadeias de abastecimento
. .Descrição: Realização de ações voltadas ao cumprimento da missão da Inspeção do Trabalho, a partir de diagnóstico, para o planejamento e execução de projetos e atividades
de fiscalização, ações coletivas, campanhas, capacitações, cooperações, proposição de normas. As ações, que incluem inspeções de combate ao trabalho infantil e trabalho análogo
ao de escravo, são executadas de forma centralizada ou regionalizada, por meio de coordenações específicas, produzindo estabelecimentos inspecionados, trabalhadores alcançados,
pessoas capacitadas, organizações orientadas e normas elaboradas ou alteradas. A ação orçamentária se destina a custear as despesas decorrentes desta implementação, incluindo
investimentos como a aquisição de bens e contratação de serviços, o deslocamento de pessoal, bem como a capacitação dos agentes públicos envolvidos.
. .Forma de implementação: Direta
. .Produção e difusão de conhecimentos técnico-científicos que contribuam para a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores
. .20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem
Políticas Públicas no Campo do Trabalho Digno
. .Unidade Orçamentária: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: pessoa alcançada
. .Beneficiário: Governo, trabalhadores, empregadores, profissionais de saúde e segurança dos trabalhadores, instituições de ensino, instituições de pesquisa, organismos
multilaterais.
. .Descrição: A partir de dados estatísticos de acidentes e doenças do trabalho, diagnósticos do sistema nacional da segurança e saúde no trabalho - SST, demandas de órgãos
públicos e da sociedade civil organizada, compromissos assumidos junto a organismos nacionais ou internacionais, estudos prospectivos com a construção de cenários futuros,
indicadores socioeconômicos e indicativos de referências bibliográficas especializadas, são definidas prioridades de produção e disseminação de conhecimentos em SST. O
planejamento de projetos e atividades de disseminação é feito em sintonia com as diretrizes do Governo Federal e com o planejamento estratégico da Fundacentro. O
conhecimento de SST é disseminado na forma de publicações impressas ou em meio eletrônico, disseminado em congressos, conferências, seminários, simpósios, fóruns, colóquios
e ciclos de debates nacionais ou internacionais, eventos, acessos de acervos, cursos e palestras e por meio da mídia e do Portal Fundacentro, entre outros.
. .Forma de implementação: Direta
. .Projeto Sine - Casa do Trabalhador
. .20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: atendimento realizado
. .Beneficiário: População em busca de emprego e empregadores à procura de trabalhador.
. .Descrição: A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios para as ações de gestão e manutenção
das unidades de atendimento do Sine; por meio de contratação de serviços para a formulação, acompanhamento, monitoramento, e avaliação das ações e serviços de gestão do
SINE, mediante descentralização de recursos para instituições federais e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ
. .20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: trabalhador qualificado
. .Beneficiário: Trabalhadores desempregados ou com risco de perder o emprego em razão de reestruturação produtiva ou modernização tecnológica, público do Sistema Nacional
de Emprego - SINE, com prioridade de atendimento para as mulheres, afrodescendentes, pessoas com deficiência, baixa escolaridade e jovens.
. .Descrição: Implementação por meio de instrumentos firmados com estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas com e sem fins lucrativos e Órgãos da União.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Fomento à inclusão produtiva via Sine
. .2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: parceria realizada
. .Beneficiário: Usuários do Sistema Nacional de Emprego, instituições operadoras de microcrédito produtivo orientado, pessoas naturais e jurídicas beneficiárias dos programas de
geração de emprego, trabalho e renda.
. .Descrição: A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios, nos termos da Lei n. 13.667/2018; mediante
a contratação de serviços e descentralização de recursos para instituições federais, e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
. .21IJ - Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Conselho Apoiado
. .Beneficiário: Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - CTER, das esferas estadual, do Distrito Federal e Municipal
. .Descrição: Execução de projetos de fortalecimento da atuação dos CTER por meio de ações estratégicas e participativas, voltadas ao fortalecimento das políticas de trabalho,
emprego e renda executadas com recursos do FAT em todo o país.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada
. .Integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no âmbito do Sistema Público de Emprego
. .21FU - Gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Projeto realizado
. .Beneficiário: Beneficiários do seguro-desemprego
. .Descrição: Execução de projetos de integração do seguro-desemprego com as políticas ativas, no âmbito do Sistema Público de Emprego, mediante estímulos à reinserção de
segurados e fomento à geração de trabalho e renda.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada
Programa 4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis
Objetivo Geral: Fortalecer as iniciativas de economia popular e solidária e a construção de redes produtivas, fundamentadas nos princípios da autogestão, cooperação,
sustentabilidade ambiental, participação popular e na valorização das dinâmicas territoriais
Objetivos Estratégicos:
. Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
. Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.
. Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.
. Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente.
. Fortalecer a agricultura familiar, agronegócio sustentável, a pesca e a aquicultura.
. Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e a cultura popular em todas suas formas de expressão.
. Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado.
. Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
Objetivos específicos:
. Promover a institucionalidade, a visibilidade e a capilaridade da Economia Popular e Solidária
. Implementar as iniciativas de Economia Popular e Solidária, valorizando as dinâmicas territoriais
. Promover a educação popular, a qualificação técnica e a formação cidadã em Economia Popular e Solidária
Público-alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; trabalhadores e trabalhadoras da economia popular e solidária.
Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas:
. .Programa Economia Popular e Solidária Sustentáveis
. .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de Ação: atividade
. .Produto: empreendimento apoiado
. .Beneficiário: associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários e Redes de Economia Solidária
. .Descrição: a implementação se dá de forma direta ou mediante a celebração de convênios, termos de fomento/colaboração, Termos de Execução Descentralizada e demais
instrumentos congêneres com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, conforme a legislação vigente, contemplando as seguintes modalidades: a) projetos de ações
integradas de formação, incubação, assessoramento técnico, aquisição e/ou instalação de equipamentos, comercialização e finanças solidárias, a cadeias produtivas, segmentos e
arranjos econômicos para apoio, fomento e fortalecimentos de associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários; b) promoção do comércio justo e solidário;
da articulação de redes de finanças solidárias; de desenvolvimento e disseminação de tecnologias sociais, metodologias de incubação e assessoramento técnico.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo no Brasil
. .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo
. .Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .Tipo de Ação: fomento
. .Produto: empreendimento apoiado
. .Beneficiário: cooperativas e associações
. .Implementação: fomentar à implantação de cooperativas ou empreendimentos populares voltadas às pessoas egressas e suas famílias, em parcerias com universidades, Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e organizações da sociedade civil.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada
* Os programas previstos neste Anexo estão disponíveis em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-
atividades/plano-plurianual/ppa.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4538 (SEI 6700300), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Policiais
Penais do Estado do Piauí (SINPOLJUSPI), CNPJ 07.692.916/0001-07, Processo nº
19964.203049/2025-19, para representar a Categoria Profissional dos policiais penais,
com abrangência estadual e base territorial no Estado do Piauí, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4541 (SEI 6701409), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SIRCOM,
CNPJ 17.212.085/0001-74, Processo nº 19964.200551/2025-78, para representar a
Categoria econômica dos Representantes Comerciais, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4539 (SEI 6700619), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
REGULADORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDIREG), CNPJ 47.610.475/0001-63,
Processo nº 19964.218261/2024-08, para representar a Categoria Profissional dos
Analistas de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), com abrangência Estadual
e base territorial no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A)
SINDSERPE - Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de PE, CNPJ:
24.416.364/0001-15, Processo 46000.000983/97-54; excluindo a Categoria Profissional
dos Analistas de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE); B) UNSP-SINDICATO
NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ:
33.721.911/0001-67, Processo nº 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria Profissional
dos Analistas de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Agência de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), no Estado de
Pernambuco, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4548 (SEI 6703895), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STRAF
ALAGOA NOVA/PB - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares de Alagoa Nova - PB, CNPJ 08.700.650/0001-51, Processo nº 19964.203363/2025-
00, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em uma área igual ou inferior a 02
(dois) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, ativos, inativos e
aposentados, com abrangência Municipal e base territorial no município de Alagoa Nova no
Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4547 (SEI 6703670), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços de Campina Grande -
SINTEPS/CG, CNPJ 01.559.792/0001-00, Processo nº 19964.204030/2025-90, para
representar a Categoria profissional dos Trabalhadores em empresas de asseio e
conservação, higiene, limpeza urbana, limpeza e conservação ambiental, limpeza de fossas
e caixas de água, manutenção predial, pintura, restauração e limpeza de fachadas,
dedetização, lavagem de carpetes, coleta de lixo domiciliar, industrial, hospitalar, seletiva e
de entulhos, serviços em destino final de lixo (usinas de reciclagem, compostagem,
incineradores e aterros sanitários), varrição de vias públicas, serviços complementares de
limpeza urbana, jardinagem e paisagismo, execução e manutenção de áreas verdes públicas
e privadas (poda de árvores, capinação e limpeza de córregos, canais e sistemas de
drenagens, pintura de postes e meio fio), prestação de serviços de portaria, recepção e
copa, turismo e hospitalidade, inclusive os trabalhadores administrativos das referidas
empresas, em empresas de seleção, treinamento e locação de mão-de-obra no serviço
público e privado, lavanderia de roupas, administradora de condomínio de edifícios,
trabalhadores em condomínio de edifícios comerciais, empresariais e residenciais,
shoppings centers (inclusive faxineiros, vigias, garagistas, ascensoristas, cabineiros de
elevadores e serventes), empregados em empresas imobiliárias (compra, venda e locação
de imóveis), com abrangência municipal e base territorial no município de Campina Grande,
no Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4543 (SEI 6701694), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado de Sergipe - SINFITO-
SE, CNPJ nº 07.889.676/0001-27, Processo nº 19964.200975/2025-32, para representar a
categoria profissional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado de Sergipe, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4535 (SEI 6697782), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.208173/2025-71, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e
Atacadista de Bens e Serviços do Vale do Aço, CNPJ 38.517.512/0001-00, tendo em vista
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos
do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4528 (SEI 6688953), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro de
Incorporação n.º 19964.212152/2025-50, de interesse do SICEV - SINDICATO DA
INDUSTRIA DE CALÇADOS DE ESTANCIA VELHA, CNPJ 90.834.391/0001-32, tendo em vista
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4522 (SEI 6674172), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.207254/2025-53, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EMPRESAS DE VENDAS DIRETAS NO ESTADO DA BAHIA - SINTEVD - BA, CNPJ
34.126.242/0001-48, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4478 (SEI 6613527), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária da entidade de grau superior n.º 19964.211739/2025-41, de interesse da
FNHRBS - Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, CNPJ
33.792.235/0001-12, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do
artigo 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso I, II e IX , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4502 (SEI 6652020), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.207619/2025-40, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares de Muzambinho, CNPJ 17.910.936/0001-52,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, com fulcro do art. 22, inciso I , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4545 (SEI 6703222), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.208356/2025-96, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Siderúrgicas de Corumbá/MS, CNPJ 02.019.362/0001-50, tendo em vista a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4542 (SEI 6701662), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47997.280423/2025-58, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de
Orocó/PE, CNPJ 50.670.525/0001-02, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação,
com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4527 (SEI 6688915), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.207886/2025-17, de interesse do SSPMI - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Inocência, CNPJ 02.499.165/0001-85, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade na
documentação, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4525 (6678715), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.207818/2025-58, de interesse do SFPMS - Sindicato dos Funcionários Públicos
Municipais de Seropédica, CNPJ 24.488.792/0001-53, tendo em vista a irregularidade na
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4532 (SEI 6694176), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.208071/2025-55, de interesse do SINTRAF - DIONISIO CERQUEIRA - Sindicato dos
Trabalhadores na Agricultura Familiar de Dionísio Cerqueira, CNPJ 82.818.261/0001-88,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras na
agricultura familiar, proprietários ou não, incluindo os assentados, arrendatários
cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou
usufrutuários, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim
entendido o trabalho, dos membros da mesma família, indispensável a própria
subsistência e executado em condições de mutua dependência e colaboração, ainda que
com a ajuda eventual de terceiros, nos termos do DECRETO Nº 1.166/1971 delimitando
a propriedade rural em até dois Módulos Rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Dionísio Cerqueira no Estado de Santa Catarina, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4524 (SEI 6676341), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
47997.275444/2025-51, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Jequié e Região-SINDICOMERCIÁRIO, CNPJ 47.434.058/0001-07, para representação da
categoria Profissional dos Empregados no Comércio na forma da Lei Federal nº
12.790/13, integrante do Sistema Confederativo da CNTC, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Almadina, Apuarema, Barro Preto,
Coaraci, Floresta Azul, Ibicarai, Ibirapitanga, Ibirataia, Ipiau, Irajuba, Itajuípe, Itapitanga,
Itiruçu, Jequié, Lafaiete Coutinho, Lajedo do Tabocal, Nova Itarana e Planaltino, no
estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.