ANEXO 1. Empresa: Juliana Reis Cima Ltda - CIMAS SAUDE BELEZA E BEM ESTAR - CNPJ: 40841619000 Produto - (Lote): CANETA MANUAL CONGELANTE DÉRMICA CIMA´S - (Todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1237240/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda e Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e uso irregular do produto CANETA MANUAL CONGELANTE DÉRMICA CIMA'S, por meio do Instagram da empresa sem Autorização de Funcionamento- AFE, Juliana Reis Cima Ltda - Cimas Saude Beleza e Bem Estar, CNPJ: 40.841.619/0001-43 , no endereço eletrônico www.instagram.com/p/DMyaz22u1aG, apresentado como dispositivo para o tratamento de Melanoses solares ou manchas senis. O produto não está regularizado na Anvisa, portanto, em desacordo com o estabelecido no arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º e 50º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.734, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/09/2025