ANEXO 1. Empresa: Clinica Dra Nathalia Faria (N F ARRUDA FISIOTERAPIA LTDA) - CNPJ: 45.205.943/0001-99. Produto - (Lote): APARELHO LASER MORPHEUS 8 - SISTEMA INMODE RF - (Todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1220908/25-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão e Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando que a empresa Skintec Comercial Importação e Exportação Ltda, detentora do registro do produto Sistema Inmode RF de número de registro 10343650055, identificou que o aparelho anunciado por esta clínica não faz parte do Sistema Inmode RF atualmente regularizado, importado e distribuído exclusivamente em nome, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.722, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/09/2025