ANEXO 1. Empresa: AVOANA DIGITAL LTDA - CNPJ: 41430889000 Produto - (Lote): NOVAREVAC - (LOTES A PARTIR DE 23/07/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1232425/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e comercialização do produto NOVAREVAC, bomba de sucção manual, sem regularização junto à Anvisa, ausência de cadastro, por meio de sítio eletrônico https://novarevac.com/pages/colour- brush?l=1&geo=br , em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no inciso IV do art. 10 a Lei 6.437/1977; e inciso X do Art. 4º da Resolução-RDC n. 751/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.721, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 189. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/09/2025