RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO E USO
DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE FOGO - SISFOGO
Pelo presente instrumento, a(o) [NOME DA INSTITUIÇÃO], doravante
denominada aderente, representada pelo(a) Sr.(a) [NOME COMPLETO], [nacionalidade],
[estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [XXX], firma o presente TERMO DE
ADESÃO para uso e inserção de dados no Sistema Nacional de Informações sobre Fogo
(Sisfogo), conforme os termos e condições a seguir estabelecidos:
Objeto
Constitui objeto deste Termo formalizar a adesão da instituição ao Sisfogo, nos
termos da Resolução nº 04, de 24 de setembro de 2025, com o compromisso de:
I - cumprir e fazer cumprir as determinações legais referentes ao uso do
sistema e à atuação eficaz nos processos relacionados;
II - inserir, manejar e manter atualizadas, com clareza e transparência, as
informações relacionadas a queimas prescritas, queimas controladas, Registros de
Ocorrência de Incêndio Florestal (ROI), frentes de combate e demais dados previstos;
III - observar os critérios técnicos e prazos estabelecidos nos artigos 4º, 5º e
6º da Resolução, bem como em normas complementares editadas pelo COMIF.
Das Condições de Adesão
Compete à instituição aderente:
a) utilizar o Sifogo exclusivamente para os fins definidos na Resolução
vigente;
b) observar os prazos e requisitos para inserção e atualização de dados,
conforme regulamentação vigente;
c) garantir a integridade, confidencialidade, disponibilidade e veracidade das
informações inseridas;
d) comunicar previamente ao Ibama qualquer alteração institucional que afete
a utilização ou competência sobre os dados no Sisfogo.
Da Vigência
Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura e terá validade por prazo
indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das
partes, mediante comunicação formal.
A rescisão também poderá ocorrer em caso de descumprimento das condições
aqui estabelecidas, mediante justificativa formal.
Da Responsabilidade Legal
O aderente compromete-se a:
a) manter atualizados os dados cadastrais dos usuários vinculados ao uso do
sistema;
b) comunicar ao Ibama qualquer alteração relevante na estrutura
administrativa ou competências relacionadas ao Sisfogo;
c) responsabilizar-se por omissões ou pela inserção dolosa de informações
incorretas, sujeitando-se à suspensão de acesso e às demais sanções previstas em lei;
d) adotar medidas administrativas e técnicas para garantir a segurança das
informações acessadas, bem como a rastreabilidade das ações executadas no sistema.
O uso do Sisfogo estará sujeito ao cumprimento das normas de segurança da
informação estabelecidas em legislação vigente e pelo Ibama.
O aderente assume plena responsabilidade pelas ações realizadas no sistema e
deverá adotar medidas para garantir a integridade e confidencialidade das informações
acessadas, estando sujeito às sanções cabíveis, conforme a legislação vigente.
XXX de XXXXX, de 20 .
Aderente
Ibama
ANEXO II
INFORMAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA ENVIO AO SISFOGO NOS CASOS
DE AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA E QUEIMA PRESCRITA, PLANO DE MANEJO
INTEGRADO DO FOGO
1. Identificação do requerente:
o Nome completo ou Razão Social;
o CPF ou CNPJ;
o Endereço completo;
o Telefone e e-mail de contato.
2. Localização da área autorizada:
o Poligonal georreferenciada da área autorizada para queima controlada ou
queima prescrita (SRC: SIRGAS2000);
o Poligonal georreferenciada da área do Plano de Manejo Integrado do Fogo
(SRC: SIRGAS2000);
o Nome da propriedade rural;
o Município;
o Estado;
o Nº do CAR.
3. Autorização e licenças:
- Tipo de uso alternativo do solo;
- Tipo da queima (controlada ou prescrita);
- Motivo (ex: queima fitossanitária, outros);
- Área autorizada (em hectares);
- Número da autorização;
- Órgão emissor;
- Data da autorização;
- Data de validade;
- Status (suspensa, cancelada ou válida);
Número do Plano de Manejo Integrado do Fogo, caso exista.
ANEXO III
INFORMAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA ENVIO AO SISFOGO PARA
REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO
1. Informações sobre local do incêndio florestal:
¸Nível de Acionamento
¸Classificação da Área
¸Tipo de Localidade
¸Nome do Local
¸UF
¸Município
¸Coordenadas geográficas
2. Informações sobre o incêndio e o combate:
¸Método de detecção
¸Data do início do incêndio
¸Detecção (Data/Hora)
¸Início do deslocamento (Data/Hora)
¸Primeiro Ataque (Data/Hora)
¸Controle do Incêndio (Data/Hora)
¸Extinção do Incêndio (Data/Hora)
¸Forma de Extinção
¸Quantidade de pessoas envolvidas no combate
3. Informações após incêndio:
¸Tipo de causa
¸Vegetação atingida
¸Estrutura atingida
¸Dificuldades encontradas no combate