ANEXO hbt farma ltda / 52.574.329/0001-60 25351.160891/2025-60 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1195066252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação das declarações assinadas do Anexo I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019 e Art. 3° da RDC n° 25/2011. -------------------------------------- DIGITAL FARMACIA MANIPULACAO LTDA / 23.312.023/0001-37 25351.452590/2024-89 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1669791246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1689083/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- AMPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 33.472.974/0002-08 25351.163696/2025-91 / 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1211637255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.714, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 25/09/2025