PORTARIA STN/MF Nº 2.156, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

CAPÍTULO IV
DO APOIO E SUPORTE PRESTADO PELA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL
Art. 17. As instituições financeiras poderão solicitar apoio da Secretaria do
Tesouro Nacional no planejamento e na seleção de ações e projetos, bem como na
seleção de entes e agentes públicos a serem contemplados na execução da
contrapartida de que trata esta Portaria.
§ 1º A seleção de ações, projetos e entes poderá ocorrer por meio de
chamamentos de seleção realizados com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional,
podendo inclusive ser organizados de comum acordo com uma ou mais instituições
financeiras que proverão os recursos para as ações.
§ 2º O apoio da Secretaria do Tesouro Nacional não exime a instituição
financeira da responsabilidade pelas ações e projetos contemplados em seu plano de
execução da contrapartida.
Art. 18. Diretamente ou por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional,
os entes subnacionais e entidades que atuem em favor de Estados e Municípios
poderão propor ações e projetos para avaliação das instituições financeiras.
Parágrafo único. Fica facultado à Secretaria do Tesouro Nacional avaliar a
aderência da proposta, quando a ela submetida, aos objetivos, diretrizes e requisitos
estabelecidos nesta Portaria, bem como solicitar eventuais ajustes antes do envio para
avaliação das instituições financeiras.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Ficam dispensadas de todos os requisitos de ações de apoio de que
trata esta Portaria as instituições financeiras cujas operações de crédito contratadas no
período de um ano resultem em valor total de contrapartidas inferior a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 20. A destinação dos recursos de contrapartida na forma do inciso II do
art. 9 deverá limitar-se a quinze por cento (15%) do volume anual de contrapartidas
apurado em cada exercício e não dispensa a instituição financeira de observar as
demais condições dispostas nesta Portaria.
Parágrafo único. Após a aplicação mínima exigida no artigo 3º, § 2º e artigo
5º, § 8º, além da aplicação máxima permitida de que trata o caput deste artigo, se
ainda assim restar valores pendentes de aplicações, eventuais valores não aplicados
serão transferidos para o exercício seguinte, seguindo a atualização prevista no §9º do
art.10 desta Portaria.
Art. 21. As instituições financeiras deverão adotar medidas para dar
publicidade na aplicação de recursos financeiros nas ações de apoio previstas nesta
Portaria, visando promover o controle social.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário do Tesouro
Nacional.
Art. 23. Fica revogada a Portaria STN/MF nº 1.478, de 23 de novembro de
2023.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria aplicam-se aos recursos de
contrapartida apurados a partir do exercício de 2025, cujas obrigações serão
demostradas e exigidas nos Planos de Execução apresentados a partir de 2026.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA