ANEXO Municípios autorizados a receberem os recursos financeiros, mediante à aprovação prévia do Plano de Ação em Saúde de cada município pelas instâncias de governança previstas no Apêndice 8.2 do Anexo 8 do Acordo Judicial, da compensação pelos eventuais danos e impactos negativos à saúde da população dos 49 municípios listados no Anexo 15 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão. . .ESTADO .IBGE .MUNICÍPIO .ENTIDADE .219A - Custeio .8581 - Investimento .20AL - Custeio .20YJ - Investimento .8535 - Custeio .8535 - Investimento .20YD - Custeio .20YD - Investimento .21GM - Custeio .21GM - Investimento .20YD - Custeio .20YD - Investimento .Total . .MG .310110 .Aimorés .Fundo Municipal de Saúde .R$ 170.347,81 .R$ - .R$ 385.667,45 .R$ - .R$ 2.536.627,49 .R$ 2.098.685,06 .R$ 54.511,30 .R$ 54.511,30 .R$ 88.580,86 .R$ - .R$ 170.347,81 .R$ - .R$ 5.559.279,09 . .MG .310180 .Alpercata .Fundo Municipal de Saúde .R$ - .R$ 1.306.922,46 .R$ - .R$ 319.742,82 .R$ - .R$ 586.356,21 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 2.213.021,50 . .ES .320040 .Anchieta .Fundo Municipal de Saúde .R$ 171.963,63 .R$ 224.177,71 .R$ - .R$ 1.589.004,29 .R$ - .R$ 1.586.960,12 .R$ - .R$ - .R$ 68.139,12 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 3.640.244,87 . .ES .320060 .Aracruz .Fundo Municipal de Saúde .R$ 1.847.932,95 .R$ 3.747.651,64 .R$ 1.024.130,98 .R$ 3.071.030,17 .R$ 1.226.504,17 .R$ 6.609.494,70 .R$ 221.452,14 .R$ - .R$ 136.278,24 .R$ 443.260,24 .R$ 238.486,92 .R$ - .R$ 18.566.222,16 . .ES .320080 .Baixo Guandu .Fundo Municipal de Saúde .R$ 2.929.982,18 .R$ 6.318.340,17 .R$ 2.725.564,82 .R$ - .R$ 6.541.355,57 .R$ 340.695,60 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 18.855.938,35 . .MG .310570 .Barra Longa .Fundo Municipal de Saúde .R$ 1.907.895,38 .R$ 1.737.547,57 .R$ 68.139,12 .R$ 272.556,48 .R$ 4.183.741,93 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 369.395,39 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 8.539.275,88 . .MG .310630 .Belo Oriente .Fundo Municipal de Saúde .R$ 776.785,98 .R$ 289.597,24 .R$ - .R$ 157.401,37 .R$ 1.893.926,19 .R$ 3.676.591,57 .R$ - .R$ - .R$ 69.501,90 .R$ 98.171,44 .R$ - .R$ - .R$ 6.961.975,69 . .MG .310780 .Bom Jesus do Galho .Fundo Municipal de Saúde .R$ 267.786,74 .R$ 547.069,54 .R$ 88.580,86 .R$ 27.296,53 .R$ 3.815.749,86 .R$ 988.017,25 .R$ - .R$ 136.278,24 .R$ - .R$ 272.556,48 .R$ 156.719,98 .R$ - .R$ 6.300.055,48 . .MG .310925 .Bugre .Fundo Municipal de Saúde .R$ 340.695,60 .R$ 592.810,34 .R$ 68.139,12 .R$ 164.215,28 .R$ 336.610,25 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 1.502.470,58 . .MG .311340 .Caratinga .Fundo Municipal de Saúde .R$ 2.027.138,87 .R$ 8.721.807,59 .R$ - .R$ 442.904,29 .R$ 2.003.153,90 .R$ 5.479.330,48 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 18.674.335,14 . .ES .320150 .Colatina .Fundo Municipal de Saúde .R$ 6.632.226,93 .R$ 4.445.748,95 .R$ - .R$ 1.703.479,40 .R$ 13.960.845,33 .R$ 1.703.479,40 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 681.391,76 .R$ - .R$ - .R$ 29.127.171,76 . .ES .320160 .Conceição da Barra .Fundo Municipal de Saúde .R$ 524.671,23 .R$ 3.413.769,94 .R$ 2.423.534,15 .R$ - .R$ 2.104.136,04 .R$ 1.839.756,25 .R$ 1.560.385,86 .R$ - .R$ 735.902,50 .R$ - .R$ 136.278,24 .R$ - .R$ 12.738.434,21 . .MG .311840 .Conselheiro Pena .Fundo Municipal de Saúde .R$ 92.669,20 .R$ 1.598.815,04 .R$ 170.347,80 .R$ - .R$ 2.443.468,86 .R$ 1.240.131,99 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 34.069,56 .R$ - .R$ 5.579.502,46 . .MG .311940 .Coronel Fabriciano .Fundo Municipal de Saúde .R$ 2.112.312,76 .R$ 2.483.083,62 .R$ 170.347,80 .R$ 1.013.910,13 .R$ 4.174.202,58 .R$ 6.273.629,89 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 829.314,09 .R$ 13.627,82 .R$ - .R$ 17.070.428,70 . .MG .312000 .Córrego Novo .Fundo Municipal de Saúde .R$ 306.626,04 .R$ 262.335,61 .R$ - .R$ 17.034,78 .R$ 315.765,20 .R$ 37.921,42 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 545.112,96 .R$ - .R$ 1.484.796,01 . .MG .312180 .Dionísio .Fundo Municipal de Saúde .R$ 579.182,53 .R$ 462.704,41 .R$ 215.478,71 .R$ - .R$ 1.056.156,37 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 2.313.522,02 . .MG .312580 .Fernandes Tourinho .Fundo Municipal de Saúde .R$ 128.328,04 .R$ 741.083,78 .R$ - .R$ 163.533,89 .R$ - .R$ - .R$ 32.706,78 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 1.065.652,49 . .ES .320220 .Fundão .Fundo Municipal de Saúde .R$ 402.020,81 .R$ 988.017,25 .R$ 374.083,77 .R$ 141.388,68 .R$ 1.510.974,93 .R$ 1.795.465,83 .R$ 34.478,39 .R$ - .R$ - .R$ 25.211,47 .R$ 13.627,82 .R$ - .R$ 5.285.268,96 . .MG .312730 .Galiléia .Fundo Municipal de Saúde .R$ 420.587,86 .R$ 211.743,18 .R$ 73.218,01 .R$ 306.626,04 .R$ 352.279,25 .R$ 749.530,33 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 68.139,12 .R$ 68.139,12 .R$ - .R$ 2.250.262,92 . .MG .312770 .Governador Valadares .Fundo Municipal de Saúde .R$ - .R$ - .R$ 2.031.090,90 .R$ 2.901.363,75 .R$ - .R$ 33.993.181,69 .R$ 1.303.160,68 .R$ - .R$ - .R$ 1.226.504,17 .R$ 1.158.365,05 .R$ - .R$ 42.613.666,23 . .MG .312930 .Iapu .Fundo Municipal de Saúde .R$ 749.126,94 .R$ 883.579,87 .R$ 132.860,64 .R$ - .R$ 616.674,31 .R$ 561.470,33 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 34.069,80 .R$ - .R$ - .R$ 2.977.781,90 . .MG .313115 .Ipaba .Fundo Municipal de Saúde .R$ - .R$ 1.563.400,25 .R$ - .R$ 109.022,59 .R$ 3.038.323,39 .R$ - .R$ - .R$ - .R$ - .R$ 60.643,82 .R$ - .R$ - .R$ 4.771.390,05 . .MG .313130 .Ipatinga .Fundo Municipal de Saúde .R$ 3.498.915,76 .R$ 3.035.121,86 .R$ 1.807.432,12 .R$ 545.639,88 .R$ 7.550.291,90 .R$ 1.534.612,17 .R$ 668.408,86 .R$ 1.500.509,68 .R$ 388.768,42
PORTARIA GM/MS Nº 8.118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/09/2025