RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 5, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL PARA RECUPERAÇÃO DA
VEGETAÇÃO NATIVA - CONAVEG
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa -
Conaveg, instituída pela Portaria GM/MMA nº 1.389, de 19 de maio de 2025, é órgão
colegiado, de caráter deliberativo e consultivo, com a finalidade de coordenar a
implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Recuperação da
Vegetação Nativa - Proveg e do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa -
Planaveg, nos termos do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Composição
Art. 2º A Conaveg será composta por um representante titular e um suplente
dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI- Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional;
VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
X - Ministério dos Povos Indígenas;
XI- Serviço Florestal Brasileiro;
XII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto
Chico Mendes;
XIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama;
XIV - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;
XV - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai;
XVI - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe; e
XVII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
§ 1º A Conaveg será composta, ainda, por:
I - dois representantes titulares e dois suplentes dos Estados e do Distrito
Federal, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente -
Abema;
II - dois representantes titulares e dois suplentes dos Municípios, indicados
pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - Anamma;
III - seis representantes titulares e seis suplentes de redes de recuperação da
vegetação nativa, sendo um por bioma, indicados por cada rede, a saber: Aliança pela
Restauração da Amazônia; Pacto pela Restauração da Mata Atlântica; Rede Sul de
Restauração Ecológica; Rede pela Restauração da Caatinga; Articulação pela Restauração
do Cerrado - Araticum; e Pacto pela Restauração do Pantanal;
IV - um representante titular e um suplente de comitês de bacias
hidrográficas, indicados pelo Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas;
V - um representante titular e um suplente de movimentos sociais com
atuação em recuperação da vegetação nativa;
VI - um representante titular e um suplente de instituições científicas de
pesquisa, ensino e extensão atuantes na recuperação da vegetação nativa;
VII - um representante titular e um suplente do setor privado de produção
rural agrossilvipastoril;
VIII - um representante titular e um suplente de entidades de agricultores
familiares e assentados da reforma agrária;
IX - um representante titular e um suplente de entidades de povos
indígenas;
X - um representante titular e um suplente de entidades de povos
quilombolas; e
XI - um representante titular e um suplente de entidades de povos e
comunidades tradicionais.
§ 2º Os representantes a que se referem o caput, incisos I a XVII, serão
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, designados em ato do
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º A substituição dos membros titulares ou suplentes mencionados no
caput, sempre que necessária, será realizada conforme disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º Os Ministérios referidos nos incisos II a VII do caput poderão ser
representados na Conaveg por membros de suas entidades vinculadas.
Art. 3º Os representantes mencionados nos incisos V a XI do § 1º do art. 2º
serão selecionados por meio de processo seletivo, regulamentado por portaria do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º O resultado final do processo seletivo será homologado pela Secretaria
de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, publicado no Diário Oficial da União e
divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes das instituições selecionadas
serão designados por ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 4º Os representantes escolhidos por processo seletivo terão mandato
correspondente ao prazo de execução do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação
Nativa, que, por sua vez, deve ser revisado a cada quatro anos, conforme estabelece o
art. 2º da Portaria GM/MMA nº 1.389, de 19 de maio de 2025.
Parágrafo único. Findo o mandato das instituições selecionadas, novo
processo seletivo será promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
Art. 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias da Conaveg poderão ocorrer
total ou parcialmente por videoconferência, conforme decisão da Presidência da
comissão.
§ 1º É assegurado o direito de participação por videoconferência,
independentemente da forma de realização da reunião.
§ 2º A participação na Conaveg será considerada prestação de serviço público
relevante, de caráter não remunerado.
Art. 6º Cada membro titular da Conaveg terá direito a voz e voto e, em seus
impedimentos, afastamentos e ausências, o respectivo suplente assumirá suas funções.
§ 1º O suplente poderá participar das reuniões mesmo na presença do titular,
com direito apenas a voz.
§ 2º Na ausência simultânea do titular e do suplente dos órgãos federais
indicados nos incisos I a XVII do art. 2º, será facultada ao respectivo órgão a indicação,
por escrito ou por mensagem eletrônica, de representante para a reunião, com direito
a voz e voto.
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se, no que couber, às ausências simultâneas
dos representantes dos Estados e Municípios indicados nos incisos I e II do § 1º do art.
2º, cuja substituição poderá ser formalizada pela Abema ou Anamma,
respectivamente.
§ 4º Nas ausências dos representantes referidos nos incisos III a XI do § 1º
do art. 2º, será facultada ao titular ou suplente a indicação, por escrito ou mensagem
eletrônica, de representante para a reunião, com direito a voz e voto.
Art. 7º A ausência não justificada de um membro da Conaveg em duas
reuniões consecutivas será comunicada à instituição responsável por sua indicação, para
que sejam adotadas as providências necessárias à garantia de sua efetiva participação.
§ 1º As justificativas de ausência deverão ser encaminhadas por mensagem
eletrônica à Secretaria-Executiva da Conaveg no prazo de até dois dias úteis após a
realização da reunião.
§ 2º No caso de três ausências consecutivas, observadas as disposições do
caput, a instituição responsável será solicitada a providenciar a substituição do membro
titular e de seu suplente.
Art. 8º As despesas com deslocamento e diárias dos representantes e
especialistas que participarem da Conaveg serão de responsabilidade das respectivas
entidades e órgãos a que pertençam.
Art. 9º Poderão participar das reuniões da Conaveg, com direito a voz e
mediante convite da Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de entidades e
órgãos públicos ou privados cujas atividades estejam relacionadas à recuperação da
vegetação nativa.
Art. 10. As reuniões da Conaveg serão abertas à participação do público, na
qualidade de observador, mediante comunicação prévia à Secretaria-Executiva com
antecedência mínima de cinco dias úteis da data da sessão.
Parágrafo único. Por motivo devidamente justificado, a Presidência da
comissão poderá limitar o número de observadores nas reuniões.
Seção II
Da Estrutura
Art. 11. A Conaveg possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário: constitui a instância máxima de deliberação da Conaveg onde são
discutidas e decididas as deliberações referentes às diretrizes, ações, recomendações e
resoluções da comissão.
II - Secretaria-Executiva: é a instância responsável pelo apoio técnico,
administrativo e operacional à Conaveg, com a função de garantir o funcionamento
contínuo e articulado de suas atividades.
III - Câmaras Consultivas Temáticas - CCT: são as instâncias técnicas
especializadas, de caráter consultivo, criadas pelo Plenário para tratar de temas
específicos de interesse da Conaveg.
IV- Núcleos: são instâncias de atuação descentralizada da Conaveg, podendo
ser organizados por recortes territoriais ou temáticos, com o objetivo de promover a
articulação local e ampliar a participação social na Conaveg.
Parágrafo único. A instituição das Câmaras Consultivas Temáticas e dos
Núcleos será formalizada por meio de Resolução da Conaveg, a qual deverá estabelecer,
de forma expressa, seus objetivos, competências, composição, número máximo de
membros, prazo máximo de duração, número máximo de subcolegiados em operação
simultânea e normas de funcionamento.
Seção III
Das Competências
Art. 12. Compete ao Plenário da Conaveg:
I - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Proveg e
do Planaveg;
II - promover a articulação entre o Planaveg e as políticas públicas e
instrumentos mencionados no art. 5º do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017,
dentre outros;
III - pactuar com instâncias, entidades e órgãos dos entes federativos
subnacionais os mecanismos de gestão e implementação da Proveg e do Planaveg;
IV - articular fontes de financiamento necessárias à implementação do
Planaveg, inclusive junto a instituições financeiras públicas e privadas, fundos nacionais
e internacionais, acordos de cooperação e parcerias com o setor privado;
V - revisar o Planaveg a cada quatro anos;
VI - instituir, mediante Resolução, Câmaras Consultivas Temáticas
específicas;
VII - Instituir, mediante Resolução, Núcleos descentralizados específicos da
Conaveg;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As deliberações normativas da Conaveg serão formalizadas
por meio de Resoluções, subscritas por seu Presidente.
Art. 13. A função de Secretaria-Executiva da Conaveg será exercida pelo
Departamento de Florestas, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, competindo-lhe:
I - prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Conaveg;
II - sistematizar, consolidar e disponibilizar informações relativas à execução,
ao monitoramento e à avaliação do Planaveg.
Art. 14. Compete às Câmaras Consultivas Temáticas:
I - elaborar subsídios técnicos com base na coleta e análise de dados e
informações sobre os temas de sua competência;
II - propor medidas para a implementação, o monitoramento e a avaliação do
Planaveg no tocante aos respectivos temas, inclusive cronograma de atividades,
estimativas orçamentárias e designação de responsáveis;
III - exercer outras atribuições previstas em Resolução da Conaveg.
Art. 15. Compete aos Núcleos:
I - identificar e sistematizar demandas e propostas locais ou temáticas para o
Planaveg;
II - colaborar na implementação das ações do Planaveg em âmbito local ou
temático;
III - promover espaços de escuta e diálogo com os atores envolvidos no seu
âmbito de atuação.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 17. A Conaveg reunir-se-á em caráter ordinário, semestralmente, e, em
caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação da Secretaria-
Executiva.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de
quinze dias.
§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência ou
por solicitação de, no mínimo, cinco membros da Conaveg, mediante justificativa, com
antecedência mínima de dez dias.
Art. 18. O quórum mínimo para a realização das reuniões da Conaveg, sejam
ordinárias ou extraordinárias, será de:
I - nove representantes titulares dos órgãos elencados nos incisos I a XVII do
art. 2º; e
II - nove representantes titulares das entidades previstas no § 1º, incisos I a
XI, do art. 2º.
Art. 19. A convocação para as reuniões da Conaveg deverá conter:
I - a pauta dos assuntos a serem deliberados;
II - a ata da reunião anterior; e
III - os documentos de suporte às matérias constantes da ordem do dia.
Parágrafo único. A definição da pauta e dos documentos a que se refere o
caput compete à Presidência da Conaveg.
Art. 20. As reuniões da Conaveg observarão, preferencialmente, a seguinte
ordem:
I - verificação de quórum e abertura dos trabalhos;
II - leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
III - apreciação de requerimentos de urgência, de inversão de pauta ou de
inclusão e retirada de matérias, apresentados verbalmente ou por escrito;
IV - discussão e deliberação das matérias constantes da ordem do dia;
V - apresentação de informes;
VI - encerramento.
Art. 21. As decisões da Conaveg serão preferencialmente adotadas por
consenso e, na sua ausência, por maioria simples dos membros presentes.
§ 1º A Presidência poderá submeter matérias à deliberação dos membros por
meio eletrônico, nos casos em que não se exija apreciação em plenário, devendo as
manifestações ser registradas no prazo de até dez dias úteis, contado da solicitação.
§ 2º A Presidência poderá, excepcionalmente, adiar a publicação de matéria
aprovada, desde que constatadas, pela Consultoria Jurídica do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, incorreções formais, desconformidade normativa ou
impropriedades redacionais, devendo a matéria ser reapresentada em reunião
extraordinária da comissão, acompanhada de proposta de ajuste ou supressão
devidamente fundamentada.
Art. 22. As decisões da Conaveg serão formalizadas por meio de:
I - Resoluções, quando se tratar de matérias de caráter normativo, disciplinar
ou deliberativo vinculadas às competências estabelecidas na Portaria GM/MMA nº 1.389,
de 19 de maio de 2025;
II - Recomendações, quando se tratar de orientações ou posicionamentos de
caráter indicativo.
§ 1º As Resoluções e Recomendações deverão ser numeradas
sequencialmente e indicar o ano de sua aprovação.
§ 2º Os atos mencionados no caput serão assinados pela Presidência da
Conaveg e publicados no portal eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima.
Seção V
Das Atribuições
Art. 23. São atribuições da Presidência da Conaveg:
I - presidir as reuniões do Plenário, com direito a voto de qualidade;
II - ordenar o uso da palavra durante as reuniões;
III - submeter à votação as matérias constantes da pauta;
IV - manter a ordem dos trabalhos, podendo suspender a reunião sempre que
necessário e advertir os membros que descumprirem as normas de conduta e
participação;
V - informar os encaminhamentos adotados em decorrência das deliberações
da Conaveg;
VI - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno, adotando, no âmbito
de sua competência, as medidas cabíveis; e
VII - exercer o voto de desempate nas deliberações do Plenário.
Art. 24. São atribuições dos membros da Conaveg:
I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
II - participar das atividades com direito à voz e voto;
III - debater e analisar as matérias submetidas à apreciação do Plenário;
IV - propor temas e assuntos para inclusão na pauta das reuniões;
V - aprovar as atas das reuniões, inclusive por meio eletrônico, quando
necessário;
VI - propor a criação de Câmaras Consultivas Temáticas e de Núcleos da
Conaveg;
VII - participar ou coordenar Câmaras Consultivas Temáticas e Núcleos,
quando designados pelo Plenário;
VIII - indicar participantes para compor as Câmaras Consultivas Temáticas e
Núcleos;
IX - analisar pareceres e produtos emitidos pelas Câmaras Consultivas
Temáticas e pelos Núcleos;
X - observar, em todas as manifestações e condutas, as normas de
convivência, respeito e decoro institucional.
Art. 25. São atribuições da Secretaria-Executiva da Conaveg:
I - prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Conaveg e de suas
instâncias;
II - convocar as reuniões do Plenário, em articulação com a Presidência;
III - organizar e assessorar tecnicamente as reuniões, inclusive com a
elaboração das respectivas atas e registros;
IV - sistematizar e disponibilizar informações sobre a implementação, o
monitoramento e a avaliação do Planaveg;
V - arquivar e controlar a documentação institucional da Conaveg e do
Planaveg;
VI - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno, no âmbito de suas
atribuições.
Art. 26. São atribuições dos membros das Câmaras Consultivas Temáticas e
dos Núcleos:
I - estabelecer, em sua reunião inaugural, o cronograma de atividades;
II - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
III - executar as atividades que lhes forem atribuídas;
IV - debater e analisar os temas de competência da respectiva Câmara ou
Núcleo;
V - observar, nas manifestações e interações, as normas de convivência e
decoro;
VI - subsidiar tecnicamente a Secretaria-Executiva nas demandas que lhe
forem encaminhadas;
VII - colaborar na documentação das reuniões e nos registros das atividades
remotas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Regimento Interno da Conaveg poderá ser alterado mediante
proposta previamente apresentada por qualquer de seus membros, devendo ser incluída
na pauta de reunião deliberativa do Plenário.
Parágrafo único. As alterações aprovadas na forma do caput entrarão em
vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 28. Os casos omissos e as dúvidas quanto à interpretação ou aplicação
deste Regimento Interno serão resolvidos por deliberação do Plenário.
Art. 29. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.