PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO
À AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Assessoria Jurídica junto à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão
de execução da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", da
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e órgão de assistência direta e imediata
ao Diretor-Geral da ABIN, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "c", do Anexo I ao Decreto nº
11.816, de 6 de dezembro de 2023, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da ABIN;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da ABIN, quando não houver
orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - participar da elaboração de propostas de atos normativos submetidas ao
Diretor-Geral;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a
constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das
propostas de atos normativos de interesse da ABIN;
V - assistir o Diretor-Geral no controle interno da legalidade administrativa dos atos
da ABIN;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da ABIN:
a) editais de licitação e respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem
publicados e celebrados;
b) atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de
licitação;
c) acordos, convênios e termos de execução descentralizada ou instrumentos
congêneres; e
d) demais atos em cuja celebração a apreciação por parecer jurídico seja
determinada pela legislação;
VII - examinar e manifestar-se em sindicâncias, processos administrativos
disciplinares, processos administrativos de responsabilização e respectivos recursos
submetidos à decisão da autoridade competente;
VIII - fornecer subsídios, com elementos de fato e de direito, necessários à atuação
judicial e extrajudicial dos demais órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União em assuntos de
sua competência;
XI - orientar as áreas técnicas da ABIN, quando necessário, quanto ao cumprimento
de decisões judiciais;
X - atuar na representação extrajudicial da ABIN e dos agentes públicos, respeitadas
as orientações e as competências dos demais órgãos da Advocacia-Geral da União;
XI - realizar atividades conciliatórias, respeitadas as orientações da Advocacia-Geral
da União e a competência da Consultoria-Geral da União; e
XII - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações emanadas dos
órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. O exercício das competências de que trata o caput observarão as
competências da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública da Consultoria da União.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Assessoria Jurídica junto à ABIN tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Coordenação de Atividades Jurídicas, dividida em:
a) Núcleo de Matéria Judicial; e
b) Núcleo de Matéria Consultiva; e
II - Divisão de Apoio.
Parágrafo único. O Assessor Técnico poderá ser alocado em qualquer um dos
núcleos da Coordenação de Atividades Jurídicas, a depender da conjuntura da composição e da
demanda de trabalho.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação de Atividades Jurídicas
Art. 3º À Coordenação de Atividades Jurídicas compete:
I - auxiliar o Chefe Titular nas atividades de sua competência, notadamente na
coordenação de atividades; e
II - executar as tarefas de competência do Chefe Titular em sua ausência.
Subseção I
Do Núcleo de Matéria Judicial
Art. 4º Ao Núcleo de Matéria Judicial, compete:
I - elaborar informações:
a) solicitadas pela Advocacia-Geral da União e pelas autoridades competentes
relativas a processos judiciais de interesse da União concernentes a assuntos da ABIN; e
b) a serem prestadas em mandado de segurança e demais ações constitucionais,
quando figurarem como impetradas as autoridades a que se refere o art. 13 deste Anexo;
II - prestar subsídios à atuação judicial dos membros da Advocacia-Geral da União
nas questões relativas às competências da ABIN, com observação aos atos normativos que
regem o tema;
III - acompanhar e orientar o cumprimento das decisões judiciais no âmbito da
ABIN, nos termos dos atos normativos que regem a matéria; e
IV - realizar outras atribuições que lhe forem designadas pela Chefia da Assessoria
Jurídica.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Subseção II
Do Núcleo de Matéria Consultiva
Art. 5º Ao Núcleo de Matéria Consultiva, compete:
I - realizar a análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das
propostas de atos normativos de interesse da ABIN;
II - examinar e emitir parecer sobre a legalidade e regularidade de processos
administrativos e disciplinares, recursos, pedidos de reconsideração e revisão e outros
pertinentes à matéria;
III - realizar o exame prévio e conclusivo referente à matéria de licitações, contratos
ou instrumentos congêneres, quando se tratar de atividade finalística ou temas sensíveis à
ABIN;
IV - elaborar:
a) manifestações consultivas quando provocada pelas autoridades a que se refere o
art. 13 deste Anexo; e
b) pareceres jurídicos referenciais em matéria finalística e minutas-padrão a serem
adotadas no âmbito da Assessoria Jurídica; e
V - realizar outras atribuições que lhe forem designadas pela Chefia da Assessoria
Jurídica.
Seção II
Da Divisão de Apoio
Art. 6º À Divisão de Apoio compete:
I - planejar, coordenar, orientar, praticar e acompanhar as atividades
administrativas no âmbito Assessoria Jurídica;
II - assessorar os integrantes da Assessoria Jurídica em assuntos administrativos;
III - requerer, receber, controlar e distribuir o material permanente e de consumo
de uso geral da Assessoria Jurídica;
IV - organizar e manter atualizado o acervo bibliográfico de interesse da Assessoria
Jurídica;
V - elaborar minutas de documentos administrativos a serem assinados pelos
membros da Advocacia-Geral da União;
VI - manter arquivo atualizado de peças processuais de forma que possibilite a
verificação imediata da situação de cada feito;
VII - distribuir as demandas submetidas à Assessoria Jurídica para a respectiva
Coordenação, de acordo com o enquadramento do objeto;
VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotina administrativa inerentes às
suas competências; e
IX - realizar outras atribuições que lhe forem designadas pela Chefia da Assessoria
Jurídica.
Parágrafo único. Para fins de controle das atividades realizadas, a Divisão de Apoio
manterá atualizado:
I - registro em planilha, disponível para consulta interna, dos processos distribuídos
para cada Núcleo segundo quantidade e assunto; e
II - relatório, consolidado mensalmente, das planilhas de que trata o inciso I do
parágrafo único.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 7º À Chefia Titular da Assessoria Jurídica junto à ABIN incumbe:
I - prestar assessoramento jurídico direto e imediato ao Diretor-Geral da ABIN;
II - dirigir e representar a Assessoria Jurídica;
III - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades da Assessoria
Jurídica;
IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da ABIN, quando não houver
orientação normativa do Advogado-Geral da União;
V - cumprir e zelar pelo cumprimento e pela observância dos pareceres vinculantes
e das orientações normativas firmadas pela Advocacia-Geral da União;
VI - zelar pelo atendimento dos pedidos de informações formulados por órgãos
jurídicos e autoridades da Advocacia-Geral da União;
VII - aprovar pareceres, notas, informações e outros documentos jurídicos
elaborados no âmbito da Assessoria Jurídica;
VIII - zelar pela uniformização das manifestações jurídicas produzidas no âmbito da
Assessoria Jurídica;
IX - alocar internamente os servidores em exercício na Assessoria Jurídica, de
acordo com as necessidades de cada setor;
X - indicar membros da Advocacia-Geral da União e servidores em exercício na
Assessoria Jurídica para:
a) representá-lo em reuniões;
b) participar de programas e cursos de treinamento ou aperfeiçoamento;
XI - redistribuir tarefas e atividades, de modo a evitar acúmulo de serviço em
determinada unidade ou perda de prazo;
XII - dirimir conflitos de competência entre os Núcleos ou determinar formas de
atuação em colaboração, no caso de processos que versem sobre objeto de matéria
transversal;
XIII - suscitar divergências de entendimentos jurídicos entre a Assessoria Jurídica e
demais órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União;
XIV - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral da ABIN; e
XVI - editar atos normativos complementares a este Regimento Interno necessários
à execução das competências da Assessoria Jurídica.
Art. 8º Ao Coordenador incumbe:
I - auxiliar a Chefia Titular da Assessoria Jurídica no exercício de suas
competências;
II - coordenar e supervisionar as atividades executadas no âmbito da Assessoria
Jurídica;
III - elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico em assuntos
de competência da Assessoria Jurídica;
IV - substituir a Chefia Titular da Assessoria Jurídica em seus afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares, na vacância do cargo ou quando por ela previamente
determinado;
V - auxiliar a Chefia Titular da Assessoria Jurídica na coordenação das atividades
administrativas da Assessoria Jurídica; e
VI - exercer outras atividades determinadas pela Chefia Titular da Assessoria
Jurídica.
Art. 9º Aos responsáveis pelos Núcleos incumbe emitir manifestação e prestar
assessoramento jurídico a respeito de assuntos atinentes à sua área de especialização.
Art. 10. Ao Chefe da Divisão de Apoio incumbe:
I - planejar, coordenar, orientar, praticar e supervisionar os atos de administração
necessários à execução das atividades da unidade;
II - auxiliar os servidores e membros da Advocacia-Geral da União em assuntos
administrativos; e
III - executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelas Chefias Titular e
Substituta da Assessoria Jurídica.
Art. 11. Aos ocupantes de cargos jurídicos da Advocacia-Geral da União em
exercício na Assessoria Jurídica junto à ABIN incumbe:
I - elaborar manifestações jurídicas e submetê-las ao seu superior hierárquico,
observado o disposto neste Regimento Interno, nas normas da Advocacia-Geral da União e em
eventuais atos de delegação e dispensa;
II - prestar atividades de assessoramento jurídico, incluindo participações em
reuniões e grupos de trabalho;
III - solicitar subsídios necessários à elaboração de manifestações jurídicas nos
processos que lhes sejam distribuídos para análise para as diferentes unidades da ABIN; e
IV - cumprir encargos e demais atividades correlatas necessários à consecução de
suas atribuições ou que lhes sejam atribuídos pela Chefia da Assessoria Jurídica.
Art. 12. Aos demais servidores públicos e colaboradores no âmbito da Assessoria
Jurídica cumpre exercer atividades administrativas ou de apoio e de fornecimento de subsídios
aos ocupantes dos cargos jurídicos da Advocacia-Geral da União na elaboração de
manifestações jurídicas, conforme orientações das chefias e de acordo com normas e rotinas
previamente estabelecidas neste Regimento
CAPÍTULO V
DAS CONSULTAS E DAS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS
Art. 13. A Assessoria Jurídica responderá consultas que forem encaminhadas pela
Direção-Geral da ABIN ou pelas seguintes autoridades e respectivos substitutos:
I - Diretor-Adjunto da ABIN;
II - Secretário de Planejamento e Gestão;
III - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral; e
IV - titulares de:
a) Assessorias;
b) Corregedoria;
c) Ouvidoria;
d) Departamentos;
e) Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;
f) Escola de Inteligência; e
g) Superintendências.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica deverá orientar os órgãos consulentes para
que suas consultas sejam formalizadas respeitando os parâmetros legais e institucionais e
com todas as informações e os documentos necessários a um retorno célere.
Art. 14. A manifestação jurídica será emitida pela Assessoria Jurídica em até quinze
dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, nos termos do art. 42
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º No caso de comprovada urgência, devidamente fundamentada pela área
técnica, que implique risco de perecimento de direito ou prejuízo à administração, poderá ser
atribuído prazo inferior ao estabelecido no caput, a critério da Chefia da Assessoria Jurídica.
§ 2º A solicitação de urgência não dispensa a necessidade de prévia manifestação
da área técnica sobre a matéria objeto da consulta.
Art. 15. No âmbito da Assessoria Jurídica junto à ABIN, as manifestações jurídicas
serão exaradas, exclusivamente, por membros da Advocacia-Geral da União, podendo ser
classificadas como:
I - pareceres;
II - notas;
III - informações;
IV - cotas; e
V - despachos.
§ 1º A classificação de que trata o caput e os procedimentos de tramitação interna
e de aprovação de manifestações jurídicas deverão obedecer a critérios, padrões e normas
estabelecidos pelos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União.
§ 2º As manifestações jurídicas deverão ser conclusivas ou indicar as diligências
necessárias ao esclarecimento da consulta.
§ 3º Os membros da Advocacia-Geral da União em exercício na Assessoria Jurídica
poderão praticar outros atos necessários à consecução de suas atribuições, atendendo a
consultas informais, participando de reuniões e elaborando documentos a serem registrados
em relatórios.
§ 4º As manifestações de caráter não jurídico emanadas da Assessoria Jurídica, tais
como ofícios e despachos de mero expediente, serão, preferencialmente, elaboradas pelos
servidores da Divisão de Apoio, conforme suas atribuições institucionais.
Art. 16. Todas as análises e manifestações jurídicas, incluindo trabalhos e estudos
solicitados por correio eletrônico institucional, telefone ou qualquer outro meio de
comunicação idôneo, serão registradas no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens,
utilizando-se a numeração do referido sistema.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Chefe da Assessoria Jurídica poderá, nos termos do que dispõe o art. 6º
da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024, expedir instruções normativas
complementares a este Regimento Interno para estabelecer normas operacionais visando à
execução de serviços internos afetos à Assessoria Jurídica.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA