PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Assessoria Jurídica
junto à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11 e no art. 45, caput e §§ 1º e 3º,
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 4º do Anexo I ao Decreto nº
11.816, de 6 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº
00722.000084/2020-98, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Assessoria Jurídica junto à Agência
Brasileira de Inteligência - ABIN, na forma do Anexo I a esta Portaria Normativa.
Art. 2º O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança da Assessoria Jurídica junto à ABIN é o constante no Anexo II, Tabela "a", ao Decreto
nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, reproduzido no Anexo II a esta Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS