PORTARIA GM/MPO Nº 333, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 333, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação
e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e
alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de
abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448,
de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS