PORTARIA CJF Nº 378, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 378, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os prazos para encaminhamento a este Conselho da Justiça Federal relativos à abertura de créditos adicionais e à reestimativa de receitas,
no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando da atribuição conferida pela Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Estabelecer como datas-limite para a Secretaria do Conselho da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais encaminharem as solicitações de abertura de crédito
adicional, bem como as reestimativas de receitas à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Órgão, nos termos da PORTARIA SOF/MPO Nº 111, DE 6 DE MAIO DE 2025,
da PORTARIA SOF/MPO Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, bem como as constantes no cronograma fixado no Anexo I desta Portaria, devendo ser observadas as orientações contidas na
Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS