PORTARIA Nº 5.594, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 5 de 6)

Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de
Andrade, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Carlos Jacques
Vieira Gomes; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade,
André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade,
Ubiratan Cazetta; e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado
equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de
advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
1. Ato de Concentração nº 08700.009090/2024-02
Requerentes: Bimbo do Brasil Ltda. e Wickbold & Nosso Pão Indústrias
Alimentícias Ltda.
Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Andrea da
Cunha Cruz, Rodrigo França Vianna, Olavo Zago Chinaglia, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson
de Freitas Ferreira e outros.
Terceiros interessados: Pandurata Alimentos Ltda.
Advogados: Inaldo Mendonca de Araujo Sampaio Ferraz, Tercio Sampaio Ferraz
Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Lúcia Helena Martins de Jesus, Luiz Guilherme
Branco e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação, aprovou-a
condicionada à celebração do Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do voto
da Conselheira-Relatora.
2. Processo Administrativo nº 08700.006006/2017-61
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Hutchinson Technology Inc., Magnecomp Precision Technology
Public Co. Ltd., NHK Spring Co. Ltd., SAE Magnetics (H.K.) Ltd., TDK Corporation, Akihiko
Negishi, Akihiro Honda, Albert Ong Kim Guan ("Albert Ong"), Arun Dhawan, Atsuo
Kobayashi, Giichi Nagata, Hajime Sawabe, Hidetomo Nishi, Hironori Kajii, Hiroyuki Tamura,
Hitoshi Hashimoto, Isamu Ninomiya, Kazuhiko Otake, Kazumi Tamamura, Keiichi Suzuki,
Keith David Johnson, Kenichiro Arimura, Kenji Sasaki, Kenneth Martini, Koji Inada, Lo Kwok
Fai ("Frankie Lo"), Masaru Koda, Masato Ishikawa, Richard Allan Harvey II ("Skipp Harvey"),
Richard Michael McHone, Shigeki Kimura, Shigenao Ishiguro, Stephen Andrew Misuta,
Takehiko Amaki, Takehiro Kamigama, Tetsuya Ueda, Thiti Makarabhiromya, Todd Drahos,
Toshimi Hamada, Tsutomu Yamaguchi, Wing Sun Clarence Lo ("Clarence Lo"), Yew Ah Ming
e Yuichi Nagase.
Advogados: Claudio Coelho de Souza Timm, Tatiana Lins Cruz, Nicholas Sleiman
Cozman, Marcelo Procopio Calliari, Joyce Midori Honda, Luciano Inácio de Souza, Ricardo
Lara Gaillard e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Manifestou-se em sustentação oral a advogada Joyce Midori Honda pela
representada NHK Spring Co. Ltd.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou condenação dos
Representados com aplicação das respectivas multas: NHK Spring Co. Ltd., multa no valor
de R$ 4.480.281,95; Hiroyuki Tamura, Isamu Ninomiya, Hironori Kajii e Hitoshi Hashimoto,
multa no valor de 100.000 UFIR, equivalente a R$ 106.410,00 e Richard Allan Harvey II
("Skipp Harvey"), multa no valor de R$ 224.014,09; determinou o arquivamento do
processo administrativo em relação aos Representados, Kazuhiko Otake, Kazumi
Tamamura, Akihiro Honda, Keiichi Suzuki, Kenji Sasaki, Takehiko Amaki, Tsutomu
Yamaguchi e Yuichi Nagase por ausência de provas nos autos que comprovem
suficientemente sua participação em condutas anticompetitivas; determinou a extinção da
ação punitiva da Administração Pública e extinção da punibilidade dos crimes contra a
ordem econômica com relação aos Beneficiários do Acordo de Leniência Hutchinson
Technology Inc., Magnecomp Precision Technology Public Co. Ltd., SAE Magnetics (H.K.)
Ltd., TDK Corporation, Akihiko Negishi, Albert Ong Kim Guan, Arun Dhawan, Atsuo
Kobayashi, Giichi Nagata, Hajime Sawabe, Hidetomo Nishi, Keith David Johnson, Kenichiro
Arimura, Kenneth Martini, Koji Inada, Lo Kwok Fai, Masaru Koda, Masato Ishikawa, Richard
Michael McHone, Shigeki Kimura, Shigenao Ishiguro, Stephen Andrew Misuta, Takehiro
Kamigama, Tetsuya Ueda, Thiti Makarabhiromya, Todd Drahos, Toshimi Hamada, Wing Sun
Clarence Lo e Yew Ah Ming tendo em vista do cumprimento integral do Acordo de
Leniência; determinou também a ampla divulgação da decisão com a sua remessa a
potenciais interessados e/ou empresas privadas afetadas pela conduta anticompetitiva,
para que, querendo, exerçam o direito de reparação a que, eventualmente, tenham
direito, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
3. Processo Administrativo nº 08700.000211/2015-51
Representante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis
e Lubrificantes (SINDICOM).
Representados: Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e
Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais/MG (Sindtanque/MG); Irani da Silva
Gomes e Ailton da Silva Gomes.
Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Raquel Bezerra Cândido Amaral
Leitão; Gabriel Nogueira Dias, Rodrigo Bravim Brandão, Bruno Correa Lemos e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Manifestou-se em sustentação oral o advogado Gabriel Nogueira Dias pela
representante Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e
Lubrificantes (SINDICOM).
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação dos
representados com aplicação das respectivas multas: Sinditanque/MG, multa no valor de
R$ 1.777.424,84; Aílton da Silva Gomes, multa no valor de R$ 30.911,76; Irani da Silva
Gomes, multa no valor de R$ 50.000,00, a serem pagas no prazo de 30 dias, contados da
publicação da presente decisão no Diário Oficial da União; determinou também aplicação
de penalidade de proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como
representante de pessoa jurídica, pelo prazo de 5 (cinco) anos aos representados Aílton da
Silva Gomes e Irani da Silva Gomes; determinou ainda a expedição de ofício com cópia da
decisão à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para ciência e tomada de
providências necessárias quanto à proibiço de exercício do comércio em relação aos
representados Aílton da Silva Gomes e Irani da Silva Gomes e aos Ministérios Públicos
Estadual e Federal de Minas Gerais, para ciência e eventual propositura de ação para
ressarcimento de danos à coletividade, tudo nos termos do voto do Conselheiro-
Relator.
O itens 4 a 8 foram julgados em bloco.
4. Requerimento de TCC nº 08700.004370/2025-05
Requerente: Theodorico Fernandes da Costa Neto.
Advogado: Marcos Guerra Costa.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a perda de objeto do
referido pedido, por ausência de protocolo de proposta final, nos termos do voto do
Conselheiro-Relator.
5. Requerimento de TCC nº 08700.004372/2025-96
Requerente: Uroclínica Ltda.
Advogados: Breno Portela Leão.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
156.183,95, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
6. Requerimento de TCC nº 08700.004367/2025-83
Requerente: UROCENTRO - Centro Urológico do Maranhão.
Advogados: Amanda Pierre de Moraes Moreira.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
102.000,00, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
7. Requerimento de TCC nº 08700.004374/2025-85
Requerente: Instituto de Urologia do Maranhão - Uromar e Leudivan Ribeiro
Nogueira.
Advogados: Sandro Silva de Souza e Raimundo José Oliveira Júnior.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
188.692,20, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
8. Requerimento de TCC nº 08700.004365/2025-94
Requerente: Carlos Alberto Monte Gobbo.
Advogados: Guilherme Ezequiel Bagagli e Gisele Pompilio Moreno e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
55.000,00, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
9. Requerimento de TCC nº 08700.004939/2025-24
Requerente: Continental Automotive Technologies GMBH.
Advogado: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
272.746,40 nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:
Despacho Decisório nº 67/2025/GAB4/CADE (Acesso Restrito).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 14h e 47min do dia 17 de setembro de 2025, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta
no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente
PAUTA DA 255ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 30/09/2025
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do
Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº
48/2025 (SEI 1599930), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a
possibilidade de participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo
sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube
(https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas
antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo
de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do
Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação
deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo
número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser
adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.007319/2024-66
Requerentes: SINTOKOGIO, LTD., Elastikos (France) S.A.S.
Advogados: Marcio Soares, João Marcelo Lima, Paulo César Luciano Júnior,
Beatriz Vergette Correia Lahmeyer Duval e Eder Luiz Borges Gomes Antunes Silva.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
2. Ato de Concentração nº 08700.006808/2025-81
Requerentes: Petroquímica Verde Fundo de Investimento em Participações -
Multiestratégia e NSP Investimentos S.A.
Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe
Carvalho Eleutério de Lima, Vitor Gonçalves Damasio, Barbara Rosenberg, Maria
Sampaio, Bruna Silveira de Alencar e Júlia Reis Romualdo.
Terceiro Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
Advogados: Eduardo Valiante de Rezende, Ana Carolina Mello Pereira da
Silva de Paula, Wellington César Lima e Silva e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
3. Ato de concentração nº 08700.010436/2024-15
Requerentes: SM Empreendimentos Ltda. e Gemini Indústria de Insumos
Farmacêuticos Ltda.
Advogados: Alberto Afonso Monteiro, Leonardo Maniglia Duarte, Enrico Spini
Romanielo e Fernanda Lins Nemer.
Terceiro interessado: Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais.
Advogados: Fernando de Oliveira Marques e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
4. Processo Administrativo nº 08700.001284/2023-71
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia
Digital, Task Sistemas de Computação, José Wilker Pinto da Silva, Samuel Schatz,
Fernando Giroto de Lima e Marco Antonio Manfron.
Advogados: Jakson Cleiton Aires, Melissa Schatz, Leonor Augusta Giovine
Cordovil, Mauro Grinberg, Naiana Magrini Rodrigues Cunha, Mariana Mello Henriques,
Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Sara Tironi, Taís de Andrade Baldini, Ricardo
Casanova Motta, Karen Caldeira Ruback, Beatriz Malerva Cravo e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
5. Recurso Voluntário nº 08700.008421/2025-60
Recorrente: Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais
(ABIOVE).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret e outros.
Terceiros interessados: Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD); Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA); Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
6. Recurso Voluntário nº 08700.008557/2025-70
Recorrente: Bunge Alimentos e Viterra Agriculture Brasil.
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov; Adriana Franco Giannini; Lorena Leite
Nisiyama; Felipe Cardoso Pereira e Matheus Mendes Nasaret.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD); Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA); Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
7. Recurso Voluntário nº 08700.008847/2025-13
Recorrente: Humberg Agribrasil Comércio e Exportação De grãos S.A.
Advogados: Luciano Benetti Timm; Daniel Elias do Nascimento e Raphael
Boëchat Alves Machado.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
8. Recurso Voluntário nº 08700.009038/2025-29
Recorrente: Cargill Agrícola S.A.
Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio; André Cutait de Arruda
Sampaio; Renata Semin Tormin; Suzane Nascimento; Ricardo Oba Costa; Fernanda Alves
de Oliveira; Marcelo Peri e outros.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
9. Recurso Voluntário nº 08700.009127/2025-75
Recorrente: Sinova Inovações Agrícolas S.A (SINOVA).
Advogados: Flávia Chiquito dos Santos; Carolina Yumi Tanaka e outros.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
10. Recurso Voluntário nº 08700.009128/2025-10
Recorrente: Agrogalaxy Participações S.A.
Advogados: Milena Fernandes Mundim; Vinicius Hercos da Cunha; Antonio
Carlos Haddad Jr. e Marina Godoy da Cunha Alves.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).