DECISÃO SUROD Nº 1.121, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.121, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.045086/2025-53, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no Processo nº 50505.045086/2025-53, correspondentes a áreas adjacentes a BR-
040/MG, próximas ao km 659+500, no município de Carandaí/MG, necessárias a execução,
pela Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ nº 55.231.969/0001-65, das obras de
implantação da delegacia da Polícia Rodoviária Federal - PRF, obrigação prevista no item
3.4.11.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato do Edital de
Concessão nº 04/2023.
Art. 2º Fica a Concessionária EPR Via Mineira S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária EPR Via Mineira S.A. fica autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS